ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2009
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.012110/2008-77, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Notícias
Site do STF destaca ação civil pública e ADI da ANAPE em defesa dos Procuradores
Notícias STF Imprimir Sexta-feira, 17 de Abril de 2009
Anape questiona criação de cargo de assessor jurídico em Roraima
A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4225), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual.
PECs e Projetos de Leis de interesse dos Procuradores – Atuação!
Prezados Procuradores,
Estávamos somente aguardando a assinatura do II Pacto Republicano, conforme já informamos neste site, para iniciarmos a confecção de Emendas nos Projetos em trâmite em Brasília de nosso interesse.
Carta aberta aos Procuradores – Unidade de ação e discrição são o nosso lema! II Pacto dá sinal verd
Os Procuradores de Estado são uma categoria, que apesar de todos os problemas corriqueiros, têm uma grande vantagem em relação a outras do gênero. UNIDADE! Com todo o respeito, vemos que em várias carreiras há diversas entidades representando o mesmo grupo; no caso da advocacia federal há mais de oito. Nos Estados, temos constituídas Associações Estaduais em TODAS as unidades federadas. Recentemente com Roraima e Amapá, fechamos o ciclo; todas integradas no sistema ANAPE e constituídas com lutas da entidade nos Estados.
STF dá provimento a Embargos de Declaração da ADI 2581 – PGE de Carreira – SP
O STF deu provimento a embargos de declaração interposto pelo Estado de São Paulo na ADI 2581 que trata da constitucionalidade ou não de nomeação de Procurador Geral que não seja da Carreira. Quando da publicação do acórdão, enviaremos a interpretação em minúcias para os Procuradores. 16-04-2009 – 10:28 – ANAPE apoia APEG em suas iniciativas contra inclusão dos Procuradores em Decreto do Nepotismo
Razões apresentadas pela ANAPE no STF na Reclamação do Estado de SE em defesa de nossa autonomia
E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXMO. MIN. RELATOR DA RECLAMAÇÃO 7607/SE
Protocolo: 2009/7162
Relator: Min. Eros Grau
Reclamante: Estado de Sergipe
Reclamado: Juízo da 19ª Vara Cível de Aracaju
Maranhão conquista teto, honorários e advocacia – Parabéns a Augusto Aristóteles!
Na data de hoje a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou MP que fixa o subsídio do Procurador do Maranhão de acordo com o teto constitucional. Ressaltamos que na prática os colegas já recebiam isto, pois têm direito aos honorários advocatícios.
PGE da Paraíba atende ANAPE e lota Procurador de Carreira em Brasília
Hoje a portaria que lota a Procuradora do Estado da Paraíba em Brasília foi publicada. A Dr.ª Mirella Trigo de Loureiro é quem foi a escolhida para o exercício da função.
“Advocacia Paulista” lembra Waldir Troncoso Peres
“Advocacia Paulista” lembra Waldir Troncoso Peres
Criminalista atuou na PGE por 36 anos, quando se aposentou.
O corpo do advogado criminalista Waldir Troncoso Peres foi sepultado na tarde desta terça-feira, 14 de abril, em sua cidade natal, Vargem Grande Paulista (236 km de São Paulo).
ANAPE interporá esta semana mais 2 ADIs em face de leis de Rondônia que usurpam nossas funções
A ANAPE ingressará esta semana com mais 2 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal tendo em vista impugnar dispositivos da Lei Complementar n.º 497 e 500 que criam cargos de assessoria jurídica no âmbito do Poder Executivo.