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Já está aberto o processo eleitoral para direção da Apes, referente ao biênio 2018/2019. O Edital de eleição foi divulgado nesta segunda-feira (16/10) e estabelece a votação em 1º de dezembro, das 9 horas às 17 horas, na sede da Associação. A partir da publicação, os interessados em concorrer já podem requerer o registro de chapa, com no mínimo dez integrantes, candidatos a Membros da Diretoria, e dos Conselhos Consultivo e Fiscal da Apes.
O período para inscrição vai até o dia 16 de novembro. A publicação foi feita com antecedência para garantir um mês de prazo para inscrição de chapa e, também, permitir discussão de propostas, caso haja mais de uma chapa inscrita. Confira, abaixo, a íntegra do Edital.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo – APES, no uso de suas atribuições previstas no art. 12, §1º, “a” c/c art. 32 e seguintes do Estatuto, CONVOCA ELEIÇÃO para o dia 01 de dezembro de 2017, (sexta-feira), na sede da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – APES, situada na Rua. Ulisses Sarmento, nº 24, Ed. Leon Trade Center, salas 802/805, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-320, entre 9 horas e 17 horas, para escolha dos Membros da Diretoria, Conselho Consultivo e Fiscal da APES, biênio 2018/2019, ficando cientes que serão realizados na mesma data, a eleição, apuração e posse dos eleitos.
Os interessados deverão registrar as chapas, mediante protocolo, até o dia 16 de novembro de 2017, na Secretaria da APES, compostas, no mínimo, por 10 (dez) membros associados, conforme exigência do art. 33 do Estatuto.
A COMISSÃO ELEITORAL será designada após o registro das chapas.
A comissão eleitoral, na forma do art. 34 do estatuto, terá as seguintes atribuições:
I- Organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocação;
II- Aprovar o material necessário às eleições, incluindo-se as cédulas de votação que deverão ser rubricadas previamente pelos seus membros;
III- Dirigir os trabalhos de votação, de acordo com as normas estatutárias;
IV- Apurar a votação, proclamando o resultado e lavrando ata especial das eleições;
V – Tomar conhecimento de eventuais irregularidades e recursos, resolvendo-os na forma do Estatuto ou encaminhando ao Conselho Superior os casos omissos.
E para que todos os associados tomem conhecimento, é publicado o presente Edital, na forma estatutária, o qual deverá ser divulgado na Sede da APES, e no website, bem como enviado por e-mail.
Vitória, 16 de outubro de 2017.
LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Presidente da Apes
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Nesta segunda-feira (02/10), o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, publicou no DIO a Portaria PGE nº 090-S, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Capacitação e à Pós-graduação da Procuradoria Geral do Estado.

A Portaria regulamenta a liberação e o custeio dos procuradores do Estado para participarem de várias atividades de capacitação. O objetivo é que essas atividades sejam custeadas com recursos do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da PGE (Funcad).

Estão contemplados cursos de pós graduação como especialização (lato sensu), e mestrados e doutorados (strictu sensu). Também está previsto o incentivo a outros eventos (internos e externos) em que sejam produzidos ou disseminados conhecimentos técnico-profissionais. Confira, abaixo, a íntegra da Portaria.

PORTARIA PGE Nº 090-S , de 29 de setembro de 2017 Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Capacitação e à PósGraduação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das competências que lhe conferem Lei Complementar estadual nº 88/1996 e da Lei Complementar estadual nº 386/2007, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Capacitação e à Pós-Graduação – PCPG, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, mantido com recursos do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD e outras fontes de custeio que vierem a ser destinadas para tal fim. Art. 2º Para o disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições: I – pós-graduação lato sensu: o curso com caráter de educação continuada, com carga horária mínima de 360 horas, realizado por instituição credenciada pelo Ministério da Educação; II – pós-graduação stricto sensu: os programas de mestrado, doutorado e reconhecidos pelo MEC e pela CAPES; III – eventos: todas e quaisquer atividades em que se produza ou dissemine conhecimento técnico-profissional, podendo ser subdividido em: a) externos: são os eventos organizados por entidades externas, tais como congresso, seminário, workshop, fórum de discussões, curso, feira e afins; b) internos: são os eventos organizados pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação ou não de entidades externas. Art. 3º São diretrizes do PCPG: I – busca do constante aperfeiçoamento e profissionalização no exercício da função pública; II – incentivo contínuo à especialização no exercício da função pública; III – promoção da eficiência no exercício da função pública; IV – compartilhamento, difusão e multiplicação dos conhecimentos adquiridos, aos demais agentes públicos estaduais, por meio de eventos, palestras, seminários, cursos, dentre outros arranjos, no âmbito da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – ESPGE; V – formação de parcerias com outras instituições, públicas e privadas, com vistas ao alcance das diretrizes previstas na presente Portaria. Art. 4º São instrumentos do PCPG: I – afastamento, sem perda da remuneração, para realizar curso de mestrado ou doutorado; II – custeio de cursos de pósgraduação lato sensu e stricto sensu; III – incentivo à participação do Procurador do Estado em eventos internos e externos; IV – outros arranjos institucionais ou convencionais compatíveis com as diretrizes do Programa. Art. 5º O deferimento dos benefícios previstos nesta Portaria pressupõe a vinculação entre o conteúdo do curso de pós-graduação, na modalidade lato sensu ou stricto sensu, ou do evento, e as áreas do conhecimento relevantes para fins institucionais da PGE. Art. 6º O preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Portaria não assegura a concessão do benefício, que dependerá de decisão sobre a conveniência ou oportunidade da medida, observando-se, em todo caso, os princípios norteadores da atividade administrativa, notadamente a legalidade, igualdade, impessoalidade, motivação, moralidade e publicidade. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU Art. 7º Ao Procurador do Estado poderá ser deferido afastamento, sem perda da remuneração, para realizar curso de mestrado ou doutorado. § 1º O afastamento do Procurador dar-se-á: I – para frequentar as disciplinas de cursos de mestrado ou doutorado no Brasil em área jurídica e abrangerá apenas os dias necessários ao comparecimento do Procurador às aulas e ao seu deslocamento para a localidade onde se situa o Programa de Pós-Graduação; II – para confecção de Dissertações e Teses relativas a cursos de mestrado e doutorado no Brasil em área jurídica reconhecidos pelo MEC e pela CAPES, hipótese em que o afastamento não poderá ultrapassar o período de 6 (seis) meses; III – para frequentar cursos de mestrado e doutorado na área jurídica ministrados no exterior durante o período de cumprimento dos créditos, hipótese em que o afastamento não poderá ultrapassar o período de 1 (um) ano. § 2º No caso do afastamento deferido na forma do inciso I do § 1º, o Procurador fica também autorizado a se afastar do serviço para comparecer a reunião com o orientador ou compromisso obrigatório na Instituição de Ensino de caráter excepcional não previsto no calendário regular, mediante comunicação prévia à Chefia da setorial. § 3º O afastamento na forma do inciso III do § 1º será condicionado à prévia comprovação documental do histórico de revalidação no Brasil do respectivo curso. § 4º É vedado o afastamento para a confecção de Tese ou Dissertação de curso de mestrado e doutorado na área jurídica ministrados no exterior. Art. 8º São requisitos para a concessão do afastamento para mestrado ou doutorado, cumulativamente: I – a linha de pesquisa estar ligada aos fins institucionais da Procuradoria Geral do Estado; II – contar, no mínimo, 4 (quatro) anos, no caso de mestrado, e 8 (oito) anos, no caso de doutorado, como tempo faltante para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou para aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, a contar da data prevista para início do curso; III – não ter obtido, nos cinco anos anteriores ao requerimento, desempenho insuficiente em curso de pós-graduação cursado com base em qualquer benefício desta Portaria; IV – não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos; V – não estar em débito com o erário estadual. Art. 9º Somente será permitido o afastamento de 1 (um) Procurador do Estado por Setorial. § 1º Excepcionalmente poderá ser concedido o benefício simultaneamente a mais de um Procurador da mesma Setorial, preservando-se o interesse do serviço e ouvindo-se a respectiva Chefia imediata. § 2º Sendo necessário decidir entre dois ou mais pedidos de afastamento de Procuradores de uma mesma Setorial, a serem gozados no mesmo período, observado o limite estabelecido no caput, serão considerados os seguintes critérios de preferência: I – o Procurador que tiver pleiteando afastamento pelo art. 7º, §1º, II; II – o Procurador que tiver sido beneficiado por esta modalidade de afastamento há mais tempo; III – o Procurador com mais tempo de efetivo exercício na carreira, conforme disciplinado na Lei Complementar estadual nº 88/1996. Art. 10 O Procurador do Estado só poderá se afastar após a publicação do ato de afastamento. Parágrafo único: O afastamento terá como data final: I – o término do semestre letivo; II – o término do prazo de afastamento ou 10 (dez) dias após a defesa da dissertação ou tese, o que ocorrer primeiro; III – o término do prazo de afastamento ou 15 (quinze) dias após a conclusão dos créditos realizados no exterior, o que ocorrer primeiro. Art. 11 O Procurador Geral do Estado poderá autorizar ausência, ouvida a chefia, enquanto ainda pendente a tramitação do processo para deferimento do benefício. Assinado digitalmente pelo DIO – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 2 de Outubro de 2017 às 0:00:00 Código de Autenticação: 4a9309a2 4 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO Vitória (ES), Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017. CAPÍTULO III DO CUSTEIO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E STRICTO SENSU Art. 12 Os Procuradores do Estado em exercício poderão solicitar o custeio para pagamento de até 100% (cem por cento) do valor de curso de pós-graduação, nas modalidades lato sensu e stricto sensu. § 1º O incentivo de que trata este artigo será concedido em conformidade com os prazos máximos de duração do curso, não computados períodos de suspensão que não demandem pagamento, limitado ao valor mensal de até 12% (doze por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 2º Devidamente preenchidos os requisitos e deferido o benefício, o custeio será efetuado mediante reembolso, mensalmente, em razão da apresentação dos comprovantes de pagamento. § 3º Ainda que realizados os pagamentos de que trata o caput antecipadamente pelo interessado, o reembolso deverá ser solicitado no mês de referência da despesa, ressalvada a exigência do pagamento antecipado pela instituição de ensino. Art. 13 Além do disposto no art. 8º, a concessão de custeio do curso de pós-graduação pressupõe a disponibilidade de recursos orçamentários do FUNCAD, observadas as limitações eventualmente impostas por Planejamento Anual. Art. 14 Não serão objeto de apreciação os requerimentos para pagamento de cursos de pósgraduação integrados com cursos preparatórios para concurso público. Art. 15 O deferimento do benefício previsto no art. 12 produz efeitos desde a data de protocolo do requerimento, sendo permitido o reembolso de parcelas mensais vencidas desde tal data. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO E DE CUSTEIO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 16 Os requerimentos de afastamento para mestrado e doutorado e de custeio de cursos de pós-graduação, nas modalidades lato sensu e stricto sensu, deverão ser apresentados à Gerência Geral, instruídos com: I – comprovante de aprovação no processo seletivo ou convite da instituição de ensino ou congênere; II – programa do curso, constando as disciplinas, créditos, carga horária, período de realização e comprovante de registro de reconhecimento pelo MEC e pela CAPS, quando o caso; III – cópia do projeto de pesquisa apresentado à instituição de ensino ou declaração de que tal requisito é dispensado pelo Programa de PósGraduação; IV – termo de compromisso formal assinado pelo Procurador comprometendo-se com o processo de produção, disseminação e aplicação do conhecimento na Procuradoria Geral do Estado; V – termo de compromisso formal assinado pelo Procurador do ressarcimento ao erário nas hipóteses previstas nesta Portaria; VI – estimativa do custo total e mensal do curso, e indicação do percentual de reembolso pretendido, se for o caso. § 1º Poderá ser dispensada a apresentação de um ou mais documentos acima listados, a depender do Programa de PósGraduação da entidade acadêmica escolhida, com base nos esclarecimentos que constarem do requerimento. § 2º Será facultado ao interessado cumular o pedido de afastamento para mestrado ou doutorado com o pedido de custeio do mesmo curso. Art. 17 Estando corretamente instruído o requerimento, a Gerência Geral providenciará: I – a publicação da peça inicial na página na internet da Procuradoria Geral do Estado; II – em se tratando de requerimento de custeio, a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários do FUNCAD, observadas as limitações eventualmente impostas por Planejamento Anual instituído pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado; III – o encaminhamento ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para análise do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares; IV – a remessa ao Procurador Geral do Estado, para decisão. Art. 18 O Procurador Geral do Estado deverá decidir fundamentadamente o pedido de afastamento e de custeio, formulados com base nesta Portaria. Parágrafo único. Caberá pedido de reconsideração da decisão que indeferir o requerimento ao próprio Procurador Geral do Estado, que o decidirá, ouvido o Conselho da PGE. Art. 19 O afastamento e o custeio, devidamente autorizados, serão prorrogados a cada semestre letivo, em resposta a solicitação do interessado que comprove a matrícula sequencial ou similar, por despacho da Gerência Geral. CAPÍTULO V DAS CONTRAPARTIDAS Art. 20 Compete ao beneficiário, em até 30 dias do final do curso, apresentar à Gerência Geral, os seguintes documentos: I – comprovação de frequência e aproveitamento do curso; II – declaração atestando a conclusão mesmo, ou cópia da ata de defesa da tese ou dissertação, para doutorado e mestrado, respectivamente, ou documento que comprove a aprovação do artigo científico ou trabalho equivalente; III – cópia da tese, dissertação, artigo científico ou trabalho equivalente, em formato PDF. Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste dispositivo poderá ser prorrogado pela Gerência Geral. Art. 21 Caso o beneficiário não permaneça a serviço do Estado do Espírito Santo, após o término do custeio, por, no mínimo, prazo equivalente ao período, deverá restituir os valores recebidos a este título ao FUNCAD devidamente atualizados. Art. 22 O deferimento dos benefícios impõe ao beneficiário, o compromisso de frequência e participação regular no curso de pósgraduação, sob pena de restituição dos valores recebidos no período. Parágrafo único: Excepcionalmente, o curso de pós graduação, poderá ser interrompido, sem restituição da remuneração recebida ao longo do afastamento e dos valores custeados, em razão de: I – licença para tratamento da própria saúde, de caráter não optativo, quando a moléstia impedir a continuidade da participação ou aproveitamento do curso; II – imprevista impossibilidade de conclusão do curso a que não deu causa ou mudança para outra instituição de ensino, ou outro curso, ouvido o Conselho da PGE. Art. 23 O Procurador também ficará obrigado a restituir a remuneração recebida pelo período do afastamento e os valores do custeio, se for reprovado, excluído ou jubilado do curso. Art. 24 Os benefícios serão extintos, nos casos de extinção do vínculo funcional ou posse em cargo público não pertencente à Procuradoria Geral do Estado. CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS Art. 25 A Procuradoria Geral do Estado incentivará a participação de Procuradores do Estado em eventos internos e externos, quando úteis para o desenvolvimento institucional. Art. 26 O procedimento para participação em evento externo será iniciado de ofício, ou por provocação do interessado. § 1º Quando iniciado de ofício, o procedimento compreenderá: I – a elaboração, pelo Centro de Estudos e Informações Jurídicas, de parecer técnico; II – manifestação da Gerência Geral sobre disponibilidade orçamentária suficiente para custear a despesa; III – deliberação pelo Procurador Geral do Estado do número de vagas; IV – divulgação de convocação por meio de endereço eletrônico; V – deferimento da inscrição pelo Centro de Estudos e Informações Jurídicas. § 2º Quando iniciado por provocação do interessado, o procedimento compreenderá, além do disposto nos incisos I, II e V deste artigo, a solicitação de participação, pelo interessado, direcionada ao Centro de Estudos e Informações Jurídicas, através de instrumento por este padronizado, com antecedência. § 3º A solicitação do interessado a que se refere o § 2º deste artigo conterá: a) a especificação do conteúdo programático do evento, por meio de folders ou outros tipos de divulgação; b) a anuência da Chefia imediata; c) indicação das despesas que deverão ser custeadas, tais como valor da inscrição, passagens, diárias e despesas com locomoção. Art. 27 Quando o número de vagas ofertadas for menor do que a quantidade de interessados, o critério utilizado para escolha dos pretendentes deverá observar: I – a pertinência temática do evento com as atribuições da setorial em que o procurador do estado estiver lotado; II – o sorteio ou acordo entre os interessados. Art. 28 Compete ao Centro de Estudos e Informações Jurídicas convocar os interessados em participar dos eventos organizados por esta Procuradoria Geral do Estado, bem como aplicar o critério de seleção previsto no art. 36, nos casos em que o número de vagas disponíveis for menor do que de interessados. Art. 29 Aquele que participar de evento externo deve encaminhar ao CEI, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento do evento, certificado de conclusão ou comprovante de participação. Art. 30 A Procuradoria Geral do Estado incentivará a participação de Procuradores do Estado e de servidores beneficiados pelos instrumentos desta Portaria, na qualidade de instrutores da ESPGE, em eventos internos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 Enquanto não definido o Planejamento Anual, os benefícios deferidos na forma dessa Portaria observarão o limite de 10% (dez por cento) do saldo depositado nas contas bancárias do FUNCAD na data de publicação desta Portaria, acrescido anualmente de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente obtida no exercício. Art. 32 Não caberá reembolso de eventuais gastos realizados anteriormente à data de publicação desta Portaria, ressalvado o disposto no art. 12, §§ 3º e 14. Parágrafo único. Será admitido o custeio das parcelas mensais não vencidas de pós-graduação iniciada anteriormente à data de publicação desta Portaria, aplicando-se inclusive a regra do art. 12, § 3º. Art. 33 Não haverá reembolso de despesas acrescidas em virtude de mora ou inadimplemento de Procurador. Art. 34 Não será devido o pagamento de diárias ao servidor ou procurador por viagens para frequentar cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. Art. 35 A Gerência Geral e o Centro de Estudos e Informações Jurídicas poderão padronizar modelos de requerimentos, formulários e declarações para tramitação dos processos disciplinados por esta Portaria. Art. 36 Revogam-se as Portarias PGE nº 097-S, de 25 de novembro de 2009 e nº 010-S, de 06 de fevereiro de 2013. Art. 37 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES Procurador Geral do Estado do Espírito Santo Protocolo 347657

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Procuradores-Gerais discutem temas de interesse da administracao publica
Divulgação/Anape

Com a participação de diretores da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CNPGEDF). A reunião ocorreu em Belo Horizonte, nos dias 13 e 14 de julho, e também contou com a presença da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior.

Durante o encontro, foram discutidos temas como a quebra do pacto federativo; utilização de depósitos judiciais; compensação previdenciária; incidência do ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na compra da energia elétrica; teletrabalho; e a Lei Kandir. Também em pauta, o debate sobre a elaboração de um livro acerca do federalismo.

Os representantes da Anape apresentaram o Diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF. A pesquisa aplicada pela Associação traça um panorama acerca dos procuradores estaduais e dos órgãos em que eles atuam e teve os resultados divulgados em junho deste ano.

O presidente da Anape, Telmo Filho, afirmou que a integração da Entidade com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais é um dos nortes da atuação da Associação e que “as pautas associativas e institucionais se entrelaçam especialmente quando a classe representada exerce função de Estado e essencial à Justiça”.

Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, propôs uma atuação conjunta das Procuradorias-Gerais dos Estados e a Advocacia-Geral da União (AGU) nos temas de interesse do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). De acordo com a ministra, o objetivo da sugestão é favorecer a troca de informações entre os órgãos da advocacia pública e aperfeiçoar a representação jurídica brasileira nas cortes internacionais, principalmente nos assuntos avaliados pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E ainda durante o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais foi divulgada nota de repúdio aos atos de violência de policial militar praticados contra o Procurador-Geral do Estado do Maranhão. Veja a íntegra da nota, assinada por todos os procuradores presentes ao encontro, inclusive o procurador-geral do Espírito Santo, Alexandre Nogueira Alves.

NOTA DE REPÚDIO

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) repudia os atos de violência e agressão moral cometidos pelo tenente coronel Ciro Nunes Alves da Silva contra o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, ocorridos na sede do TJMA na última sexta-feira (21/07/17).

Em visita ao Tribunal de Justiça, o Procurador Rodrigo Maia foi covardemente agredido quando se encontrava, na condição de Procurador-Geral do Estado do Maranhão, em pleno exercício do seu mister profissional.

O ato violento atenta contra o livre exercício profissional da advocacia, a defesa da ordem jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito. Manifestamos nossa indignação com os fatos narrados e reiteramos nosso apoio e solidariedade ao Procurador-Geral do Estado Rodrigo Maia e à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal não tolera o uso da violência ou de qualquer outra forma de intimidação que ameace a atuação do advogado público. Rogamos para que os abusos e excessos cometidos sejam apurados e devidamente punidos.

(Assessoria da Apes, com informações da Anape)

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O Pedido de Providências para que os Juizados Especiais cumpram o Novo CPC e contem os prazos por dias úteis – e não corridos, como têm feito – ganhou um reforço: o Conselho Federal da OAB foi admitido como terceiro interessado no pedido, feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi do relator do Pedido de Providências no CNJ, Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand. Com a aceitação, a OAB nacional passa a atuar, como assistente, junto com as Associações Nacional (Anape) e Estadual (Apes) de Procuradores de Estado.

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O Conselho da PGE aprovou, no dia 19/12, a criação do Núcleo Anticorrupção e de Improbidade Administrativa (NAIA). O Núcleo irá funcionar na Procuradoria do Contencioso Judicial (PCJ), tendo como presidente o Procurador-chefe da Setorial e a participação de outros quatro Procuradores. O Núcleo vai atuar de forma ampla para combater e prevenir atos de corrupção e de improbidade administrativa no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Espírito Santo.

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(27) 3315-5555 e (27) 3315-5505

R. Ulisses Sarmento, nº 24, Ed Leon Trade Center
Salas 802/805 – Praia do Suá, Vitória-ES. | secretaria@apes.org.br