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Procuradores do Estado tiveram participação direta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que libera o uso de 19 lagoas artificiais na região da Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, para abastecimento público. Com o acordo, firmado no último dia 5 de julho, as áreas passam a ser usadas para reservação de água e abastecimento nos períodos de seca.

Os estudos mostram que, juntas, as lagoas conseguirão abastecer 64% da população da Grande Vitória pelo período de nove dias. Elas ocupam uma área de 98 hectares, o equivalente a 98 campos de futebol, e são resultado da exploração irregular de areia na região por mais de 30 anos.

Segundo o procurador do Estado Alexandre Tatagiba de Oliveira, representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no processo, o acordo é reflexo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e que teve início em março de 2016. O argumento utilizado foi de que a empresa proprietária da maior parte da área não teria executado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) exigido para a extração dos recursos naturais na propriedade.

“A PGE ingressou no feito representando, judicialmente, o Iema (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), que estava sendo acusado de omissão no dever de fiscalizar os danos ambientais causados pela extração de areia. Após conhecer os termos do processo, bem como o posicionamento do órgão nas audiências e reuniões realizadas, defendemos a tese da inexistência de omissão, já que não foram encontradas falhas da autarquia ambiental, que havia solicitado, inclusive, a interrupção dos pedidos de licenciamento da empresa”, explica Alexandre Tatagiba.

Com o avançar das negociações para o TAC, a PGE ampliou a sua atuação no processo, uma vez que o Estado ingressou como terceiro na ação. “Além disso, fizemos a interlocução inicial com a Cesan e a AGERH (Agência Estadual de Recursos Hídricos), que concordaram com as propostas em discussão”, ressalta o procurador.

Para Alexandre Tatagiba, o resultado alcançado foi extremamente positivo, tanto do ponto de vista processual quanto do ponto de vista material. “O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado possibilitou o encerramento de uma Ação Civil Pública de considerável complexidade e documentou um modelo de condução processual que demonstra a evolução do Processo Civil brasileiro, com a colaboração de todos os envolvidos”, observa.

“Já no plano material, representa um acordo sem precedentes. Foi fixado como premissa a necessidade de respeito e preservação do meio ambiente, com estabelecimento das Áreas de Preservação Permanente, além da compensação pelos danos já consolidados com a reserva hídrica para abastecimento da região da Grande Vitória e projeção de aumento da referida capacidade, uma vez que se definiu como condicionante para o restabelecimento das licenças/retorno das atividades de mineração a recuperação do entorno, o aprofundamento e interligação das lagoas, dentre outras operações. A atividade econômica deverá respeitar e estar em harmonia com a recuperação e preservação do meio ambiente, e viabilizar a estruturação das lagoas/reserva, das quais a Cesan figurará como usuária, beneficiando milhões de pessoas”, complementa Tatagiba.

As áreas, na sua quase totalidade, serão doadas ao Estado, e não haverá qualquer custo para a Fazenda Pública. O custeio da recuperação do entorno também ocorrerá por conta das empresas e a utilização da reserva entrará no plano de investimentos da Cesan. A estimativa é de que em dois meses o licenciamento seja liberado e as empresas possam começar a fazer a interligação das lagoas e a recuperação da área do entorno.

Para o presidente da Apes, Leonardo Pastore, a população capixaba é a efetiva beneficiária do acordo, diante da criação de mais uma alternativa de reserva de água para uso humano, sem custos para o Estado do Espírito Santo, e das medidas de recuperação e preservação estabelecidas.

Pesquisador dos assuntos que envolvem Direito e Tecnologia, o procurador do Estado e associado da Apes Gabriel Laender foi o convidado da vez do Laboratório de Inovação da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (LAB.ges) para um bate-papo sobre Blockchain, tecnologia de registro descentralizado de informações com potencial de mudar as relações econômicas. O evento, aberto ao público, foi realizado no último dia 13 de julho e faz parte das ações do Governo do Estado para promover a discussão em torno de temas ligados à inovação.

Gabriel Laender explica que a tecnologia permite o armazenamento de dados em blocos encadeados criptograficamente. Para que uma informação seja alterada, é necessário modificar todas as outras informações de um desses blocos, e, para alterar um bloco, exige-se a alteração de toda a cadeia de blocos posteriores. “Na prática, isso impede que as informações de uma Blockchain sejam modificadas ou alteradas, resultando na criação do primeiro banco de dados completamente descentralizado do mundo: o Bitcoin”, esclarece o procurador do Estado.

Ele ressalta ainda que os potenciais da tecnologia são múltiplos. A cidade de Berkley, nos Estados Unidos, por exemplo, quer emitir títulos usando Blockchain para financiar obras públicas. No Brasil, estão usando Blockchain para colher assinaturas em projetos de lei de iniciativa popular e, na Finlândia, usaram a tecnologia para criar um sistema de identidade para refugiados e apátridas.

“Mas isso é apenas a ponta do iceberg. A tecnologia tem potencial para mudar a forma como a propriedade é atribuída e disciplinada, a forma como contratos são feitos e executados e a forma como empresas são geridas e organizadas. Do ponto de vista do Estado, Blockchain abre espaço para tipos inéditos de parcerias público-privadas e de participação democrática”, ressalta Gabriel.

Em sua palestra, o procurador aproveitou para fazer uma introdução sobre a tecnologia e explicar o seu potencial revolucionário, além de destacar as iniciativas que envolvem Blockchain e as funções do Estado.

Atuação

Gabriel Laender começou a atuar na área da tecnologia em 2001. Foi um dos fundadores do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações na Universidade de Brasília e participou, há quase 10 anos, da coordenação técnica do Plano Nacional de Banda Larga pela Presidência da República.

Hoje não trabalha mais com a advocacia privada especializada, mas, sempre que pode auxilia o Estado em questões da área. “Atualmente, faço parte da banca do Inoves e integro a trilha de inovação da Seger (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos), que reúne profissionais de diversos órgãos e estatais”, diz Gabriel.

A diretoria da Apes se reuniu recentemente com o procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, para apresentar o resultado da pesquisa inédita realizada com a categoria nos meses de maio e junho. No encontro, foi discutido os dados do levantamento e a possibilidade de criação de um calendário de estudos e seminários que ajudem a traçar o futuro do órgão.

Para o presidente da Apes, Leonardo Pastore, é importante que se inicie um debate sobre como será a atuação da PGE nos próximos anos. “A PGE, enquanto órgão fundamental na estrutura do Estado, precisa ser pensada e repensada de modo permanente, e nossa diretoria considera importante que os procuradores e, especialmente, os gestores tracem um planejamento de curto, médio e longo prazo sobre o futuro da instituição. Dessa forma, atingiremos o objetivo de oferecer um serviço público de excelência para a população capixaba”, afirma.

Já a apresentação da pesquisa para os associados aconteceu anteriormente, no último dia 19 de junho, em um café da manhã na sede da Apes. Na ocasião, os procuradores tiveram a oportunidade de opinar, de esclarecer dúvidas e de contribuir com sugestões.

Musical sobre Chaplin

A dica da procuradora do Estado Evelyn Brum Conte é a peça “Chaplin, o Musical’, que está em cartaz no Theatro Net São Paulo até o próximo dia 29 de julho. Protagonizado pelo ator Jarbas Homem de Mello, o musical apresenta a trajetória de Charlie Chaplin dos 13 aos 82 anos, passando por sua infância pobre, em Londres, até o estrelato. A versão brasileira é assinada por Miguel Falabella e já foi assistida por 80 mil pessoas na primeira temporada, em 2015.

“Recomendo o musical porque ele mostra a perseverança de Charlie Chaplin, que veio de uma família muito pobre e não desistiu de seu sonho, tornando-se famoso e reconhecido mundialmente”, ressalta Evelyn Conte.

A parceria da APES com a Contauto está com descontos de 7% a 22% este mês para os associados. Confira as oportunidades e aproveite a parceria da Associação!

A Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) já tem o resultado da pesquisa realizada com os procuradores associados. O levantamento teve uma boa adesão e contou com a participação de 84 colegas, representando 74% dos membros ativos.

Um dos destaques é o altíssimo nível técnico dos entrevistados. Nada menos que 89% dos procuradores possuem algum tipo de pós-graduação (quase 65% têm pós lato sensu, 19,5% são mestres e 5% possuem doutorado, sendo um, inclusive, PhD).

Ao mesmo tempo em que a pesquisa traz dados positivos da visão dos procuradores sobre a carreira, é possível perceber também dados preocupantes, como a insatisfação com o cargo. Pelo resultado, 70% disseram estar insatisfeitos ou pouco satisfeitos em serem procuradores do Estado do Espírito Santo. Apenas 3,6% dos participantes consideram positivos o tratamento institucional do Governo à PGE e a remuneração atualmente recebida. Por outro lado, quase 97% demonstraram insatisfação total (79,5%) ou parcial (16,9%) com o tratamento recebido do Governo, sendo que, na questão remuneratória, os mesmos 97% disseram estar total ou parcialmente insatisfeitos.

A maior parte dos que responderam ao questionário considera que a estrutura de informática disponibilizada para o trabalho é boa ou regular (rede, PGENET, computadores, impressoras), bem como o espaço físico reservado aos procuradores na PGE. Por outro lado, o gerenciamento e a quantidade de pessoal de apoio e a resposta de Secretarias de Governo às solicitações da PGE para preparação de defesa foram reprovadas pela maioria.

Para o presidente da Apes, Leonardo Pastore, uma constatação em especial merece reflexão por parte da categoria: a de que a Procuradoria é formada por profissionais jovens que, em sua maioria, estão insatisfeitos. “Apesar do perfil jovem (75% dos membros possuem menos de 15 anos de PGE), 70% estão insatisfeitos ou pouco satisfeitos do ponto de vista geral, sendo que a maioria (55%) considera a demanda de trabalho excessiva e 76% acham que a remuneração desproporcional com a responsabilidade do cargo é a principal causa de evasão da carreira. É um resultado preocupante. Vivemos uma realidade de profissionais extremamente desmotivados, mesmo muito jovens ainda e com muita estrada pela frente. Pensando em longo prazo, como este quadro impactará o futuro da PGE? Caso os gestores não se sensibilizem com a situação, a assessoria jurídica do Estado será prejudicada”, avalia Leonardo.

A mensagem que fica, segundo o presidente da Apes, é de que a classe precisa ser motivada frequentemente. “Entendemos que a insatisfação demonstrada pelos colegas não merece ser tratada como uma ‘questão menor’, corporativista ou desconectada da realidade do Estado. Uma instituição é feita de pessoas, que esperam ser motivadas e reconhecidas de modo concreto, naquilo que entendem que é importante para o bom desenvolvimento do trabalho e de suas vidas”, afirma.

Os resultados da pesquisa serão encaminhados ao Governo do Estado e ao Procurador-Geral do Estado com a intenção de fomentar o debate sobre o futuro da Procuradoria-Geral do Estado e, dessa forma, atingir o objetivo maior de oferecer um serviço público de qualidade em prol da população.

Veja o detalhamento do resultado:

10 – Quanto aos aspectos relacionados à estrutura física, material e humana da PGE-ES, como o(a) Sr.(a) avalia cada os seguintes itens:

A Apes faz uma justa homenagem ao procurador do Estado aposentado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Agesandro da Costa Pereira, que faleceu no fim de maio. Exemplo de homem público e de profissional, ele foi uma figura importante no combate à corrupção e ao crime organizado no Espírito Santo no final dos Anos 90.

Deixou também a sua contribuição direta para a Apes, ao atuar como vice-presidente da Associação entre 1984 e 1986, exatamente na primeira gestão da instituição. Ao lado de Aroldo Limonge, eleito presidente na época, eles deram o pontapé para transformar a Apes no que ela é hoje.

“Dr. Agesandro participou da fundação da Associação que presido hoje, o que, para mim, é uma honra. Seu trabalho em prol da Advocacia Pública é reconhecida por todos, e o auditório da Apes leva o seu nome. Foi uma alegria muito grande vê-lo na primeira fila do auditório da PGE na comemoração do Dia do Procurador do Estado, em 14 de março deste ano, e ter a oportunidade de saudá-lo diante todos os presentes. Na ocasião, registrei, especialmente para os mais jovens, a necessidade de mantermos viva as lições daqueles que não medem esforços para a construção do bem coletivo, mesmo que isso desagrade pessoas poderosas”, ressalta Leonardo Pastore.

Ainda segundo o presidente da Apes, Dr. Agesandro tem uma história de vida marcada pela defesa irrestrita da ordem jurídica, tendo demonstrado sua impavidez e seu compromisso profissional no exato instante em que as instituições capixabas sofriam num ambiente nada republicano. “Estive com ele algumas semanas antes de seu passamento numa reunião na Apes com todos os aposentados da casa. Mesmo demonstrando alguma fragilidade física, nos brindou com palavras que enalteciam os procuradores, na linha da valorização da advocacia e, em especial, dos advogados públicos. Deixará saudade”, completa.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a Lei 13.655/2018, conhecida como “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Entre eles, está o dispositivo sobre a responsabilização de gestores e também de advogados públicos.

A nova lei traz parâmetros para que o parecerista possa ser responsabilizado. Alguns deles refletem o que já vinha sendo estabelecido pelo Supremo, como a determinação de que o advogado público só pode responder pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Mas justamente o dispositivo que definia o conceito de “erro grosseiro” foi vetado.

De acordo com o texto originalmente aprovado pelo Congresso, pareceres fundamentados em jurisprudência minoritária, por exemplo, não poderiam ser censurados por órgãos de controle. “O Direito é o campo das divergências. O que é legal ou ilegal obviamente não é determinado de acordo com as preferências interpretativas dos órgãos de controle externo. A realidade continua sendo essa, mas, com o veto, perdemos a oportunidade de tornar as coisas um pouco mais claras”, explica o procurador do Estado Joemar Zagoto, da Procuradoria de Consultoria Administrativa (PCA).

O procurador ressalta que a lei, nesse particular, tinha o objetivo de trazer mais segurança jurídica para quem toma decisões e impedir responsabilizações injustas. “Mas esse é o ponto. E quando hão houver jurisprudência pacificada? Qual será o limite da responsabilidade do parecerista ao tomar posição diante de casos difíceis, isto é, de questões genuinamente controvertidas? Ainda não conhecemos os efeitos colaterais da lei”, pondera.

Segundo Zagoto, a lei traz algumas novidades, mas só tempo dirá se elas vão realmente mudar a dinâmica na relação entre os órgãos de controle e a administração pública.

Viagem ao Canadá

“Fiz uma viagem nas minhas férias e tive a oportunidade de ficar 12 dias no Canadá. Vivi uma verdadeira aventura ao lado de uma amiga sueca (nos conhecemos quando morei na Itália). Nós fizemos uma “road trip”. Alugamos um carro e saímos de Vancouver em direção às montanhas rochosas que são rodeadas de lagos e que impressionam pela beleza e pela exuberância das cores. Os minerais que saem da neve quando ela derrete transformam os lagos em verdadeiras joias líquidas. Eles parecem pedras preciosas. Fiquei surpresa com a beleza natural de lugares que eu desconhecia. E que ainda oferecem toda a estrutura para o turista. Outro ponto que me encantou foi a oportunidade de ver os bichos em seu habitat natural. Vi de perto ursos, baleias, focas, lontras e outros animais. Foi uma experiência incrível e fiz isso aos cinco meses e meio de gestação. Estou grávida de um menino. Foi um momento de pura conexão com ele”.

Carla Giovannotti Dorsch

Procuradora do Estado

O procurador do Estado aposentado Antônio Carlos Pimentel também teve artigo publicado na imprensa recentemente. Ele escreveu sobre “O Brasil que Sonhamos” para o jornal ES Hoje. Confira!