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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o único órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica das unidades federativas do País. O argumento é de que a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais paralelas afronta a Constituição em seu artigo 132.

Esse foi o principal fundamento que fez os ministros votarem pela procedência de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), julgadas na sessão do último dia 28 de março. As ações questionavam exatamente a criação de procuradorias “extras” nos Estados de Roraima (ADI 5262), Goiás (ADI 5215) e Alagoas (ADI 4449).

Duas dessas ADIs – Roraima e Goiás – foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Já a ação de Alagoas foi movida pelo próprio Governo do Estado.

O presidente da APES, Leonardo Pastore, afirma que a decisão do STF dá mais segurança aos Estados e evita a prática de atos jurídicos pela administração pública sem uma coordenação única. “O STF decidiu na linha de sua reiterada jurisprudência. A mensagem que o Supremo nos deixa é de que as entidades públicas descentralizadas da Administração Direta não podem ter procuradores. Os ministros enfatizam que o Estado e suas autarquias só podem ser representados judicialmente pelas Procuradorias-Gerais dos estados. Isso aumenta a segurança jurídica, por reafirmar que a coordenação jurídica do Estado é única e cabe à Procuradoria-Geral do Estado”, ressalta Leonardo Pastore.

As decisões

Relatora da ADI 5262, a ministra Cármen Lúcia considerou inconstitucionais normas que tratam da possiblidade de servidores ocuparem cargos de advogado nas autarquias e fundações em Roraima. Em sua explicação, a ministra destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, autarquias e fundações são tecnicamente entidades descentralizadas da administração direta, dotadas de personalidade jurídica pública, com dinheiro público, e que realizam atividades diretas voltadas ao cidadão.

Não se trata, segundo Carmen Lúcia, do Estado prestando serviço por meio de terceiro, mas atuando autarquicamente, com autonomia, apenas desvinculando do centro administrativo a atividade entregue a cada entidade.

Sobre o fato de servidores formados em Direito ou advogados atuarem como procuradores autárquicos ou fundacionais, existe o risco, segundo a ministra, de haver diferentes linhas de atuação, de interpretação e até mesmo aplicação para as mesmas leis.

O ministro Roberto Barroso, responsável pela ADI de Goiás, concordou com o posicionamento da ministra Carmen Lúcia e acrescentou que a transformação de cargos pela legislação questionada é uma burla ao concurso público, além de ferir a proibição de equiparação remuneratória entre cargos públicos.

Já o ministro Marco Aurélio, relator da ADI referente ao estado de Alagoas, citou doutrina que afirma que autarquias e fundações são verdadeiros prolongamentos do Estado, cujas finalidades são alcançadas na realização do interesse público e no prosseguimento dos fins estatais.

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A Apes promoveu um almoço especial para comemorar o Dia do Procurador do Estado do Espírito Santo. O evento foi realizado no último dia 22 de março no restaurante Thalassa, em Vitória, e aconteceu em total clima de confraternização, com a participação de grande parte dos membros da Associação.

Para o presidente da Apes, Leonardo Pastore, reunir ativos e inativos para brindar a data mais importante da classe é uma oportunidade única. “É o momento em que comemoramos as conquistas e nos fortalecemos ainda mais. A data nos faz lembrar de que temos uma importante missão na garantia dos interesses da administração pública e do cidadão”, destaca.

O Dia do Procurador do Estado foi instituído pela Lei Nº 10.716/2017 e é comemorado oficialmente no dia 14 de março.

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Procuradoras do Estado ativas e inativas se reuniram na Sala do Conselho da PGE para um café da tarde especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. O encontro, realizado pela Apes, aconteceu no dia 11 de março e teve bufê assinado por Edna Jabour.

“Não podíamos deixar de reconhecer a importância das procuradoras do Estado para a PGE e para a sociedade. É uma data que precisa ser comemorada”, afirma Leonardo Pastore.

 

 

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Viagem para Florianópolis

“A minha sugestão para os colegas é uma viagem para Florianópolis, em Santa Catarina. A cidade é bem alto-astral, as pessoas são educadas e o atendimento nos locais é de primeira linha. Estive lá mais de uma vez e mesmo assim sinto vontade de retornar. Indico um passeio na Lagoa da Conceição e uma ida à praia de Canasvieiras. Isso sem falar em Jurerê Internacional, que vale a visita”. 

Procurador do Estado Dax Wallace Xavier Siqueira

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Uma nova atuação do Núcleo Anticorrupção e de Combate à Improbidade Administrativa (NAIA) da PGE resultou em uma ação civil pública contra um grupo de professores acusados de apresentar certificados falsos de Mestrado à Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Os seis réus, que são de Vitória, Santa Leopoldina, Ibatiba e Irupi, tinham o objetivo de assumirem cargos de professor temporário e efetivo na rede pública de ensino, e respondem por improbidade administrativa.

 

A investigação aponta que os documentos falsos ocasionaram enriquecimento ilícito, além de lesão ao erário estadual e violação dos princípios da Administração Pública. Quatro dos acusados, inclusive, admitiram o pagamento das mensalidades do Mestrado em nome de pessoas físicas – um intermediador que era coordenador do curso e um aluno, suposto líder de turma – ao invés de realizarem o pagamento à instituição de ensino localizada em São Paulo.

 

Para os procuradores do Estado que integram o NAIA, Luiz Colnago Neto, Ricardo Cesar Oliveira Occhi e Werner Braun Risk, não é crível que professores na condição de alunos em nível de mestrado julgassem plausível passar por todo o curso, obter uma qualificação acadêmica de tamanha importância sem assinatura de contrato, com pagamento direto a pessoas físicas e não à instituição de ensino, e ainda sem ao menos realizar provas ou a defesa do próprio Trabalho de Conclusão de Curso. Todos esses fatos, de acordo com os procuradores, comprovam o dolo dos réus ao usarem os documentos falsos.

 

Ainda segundo a ação, o prejuízo total ao erário estadual é de R$ 104.327,82, resultando no pedido de indisponibilidade dos bens dos réus de acordo com a responsabilidade de cada um.

 

Graduação falsa

Além de ser um dos artífices do esquema fraudulento, o coordenador do curso responde a outro processo movido pelo NAIA. Ele é acusado de apresentar documento falso de graduação no processo seletivo simplificado da Sedu para a contratação de professores em designação temporária, em que foi classificado em primeiro lugar para ministrar aulas de informática em uma escola de Ensino Médio da Serra.

 

Uma auditoria da Sedu identificou irregularidades nos documentos apresentados pelo professor no que diz respeito à comprovação da graduação em Sistemas de Informação que teria sido feita em uma universidade do Cuiabá. Como punição, o professor foi demitido e proibido de exercer cargo público na esfera estadual pelo período de três anos.

 

Na ação, os procuradores do NAIA afirmam que houve constatação da prática de improbidade administrativa pelo réu, que deliberadamente utilizou documentos falsos para conseguir a contratação temporária, ocasionando enriquecimento ilícito e lesão ao erário estadual, além de violação a princípios da Administração Pública. O cálculo feito aponta lesão no valor de R$ 41.267,09 aos cofres do Estado, correspondente à soma da remuneração recebida pelo tempo em que atuou como professor bolsista Pronatec, vínculo 10, enquadrado no nível VI, e razão pela qual o NAIA exige o ressarcimento da quantia por meio da indisponibilidade dos bens do réu.

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A Apes esteve presente na primeira reunião do ano do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). O evento foi realizado no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, e contou com a participação de conselheiros de 20 estados e dos diretores da Anape.

 

O Espírito Santo foi representado pela vice-presidente da Apes, Patricia Cristine Viana David. A procuradora Santuzza da Costa Pereira, do Conselho Superior da Apes e diretora Administrativa e Financeira da Anape, também participou do encontro que abriu os trabalhos da entidade em 2019.

 

A reunião abordou assuntos que integram a pauta legislativa da carreira, como a Reforma da Previdência, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Advocacia-Geral da União (AGU) e os honorários de sucumbência e dívida dos Estados. Os participantes também falaram das ações previstas para o ano como o VII Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, em maio, no Rio de Janeiro, e o XLV Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF, marcado para setembro, em Fortaleza, no Ceará.

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Os bacharéis em Direito aprovados no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado já estão atuando na instituição. A cerimônia de posse aconteceu no auditório da Procuradoria, no último dia 31 de janeiro, e foi prestigiada pelo governador do Estado, Renato Casagrande.

 

Também presentes no evento, o presidente da Apes, Leonardo Pastore; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula; o procurador-chefe da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado (ESPGE), Alexandre Nogueira Alves; e o procurador-chefe do Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI), Rafael Induzzi Drews.

 

A residente Luana do Amaral Peterle, segundo lugar do curso, tomou posse representando todos os demais residentes diante de um auditório lotado. O programa tem o objetivo de proporcionar conhecimento jurídico aos residentes e colocá-los em contato com as atividades dos procuradores do Estado.

 

Em seu discurso, o procurador-geral afirmou que era uma grande alegria receber o governador para falar sobre um programa que veio trazer inovação para a PGE. “Tivemos mais de 1.100 inscritos. Logo que o governador assumiu ele acatou a nossa proposta de dobrar o número de vagas indiciais de 60 para 120. E hoje nós temos a capacidade de atender até 120 residentes jurídicos”, destacou Rodrigo de Paula.

 

O governador Renato Casagrande, que até então não conhecia o atual prédio da PGE, afirmou que o programa é uma oportunidade de aprendizado para os residentes e para os procuradores, que terão apoio qualificado. “Todos os processos precisam de um parecer da PGE e os residentes estarão colaborando com isso. Se a PGE não estiver funcionando, o Estado não funciona. A velocidade na advocacia pública é fundamental e agora teremos mais agilidade nas ações”, frisou Renato Casagrande.

 

Leonardo Pastore ressalta que o apoio dos residentes será de grande valia para os procuradores do Estado diante da demanda excessiva de trabalho sob a responsabilidade da categoria. “Na pesquisa de satisfação que realizamos no ano passado, 55,4% dos procuradores entrevistados reclamaram do volume de trabalho, e 41,5% consideraram péssima a quantidade de servidores de apoio, de assessores e de estagiários dentro da PGE. Com a chegada dos residentes teremos condições de melhorar a qualidade e a efetividade da Procuradoria”, afirma o presidente da Apes.

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Livro “Do Mil ao Milhão”

A dica do procurador do Estado Henrique Rocha Fraga é o livro “Do Mil ao Milhão Sem Cortar o Cafezinho”, de Thiago Nigro. Nele, o autor aborda os três pilares para atingir a independência financeira: gastar bem, investir melhor e ganhar mais. Por meio de dados e de sua própria experiência como investidor e assessor, Nigro mostra que a riqueza é possível para todos – basta estar disposto a aprender e se dedicar.

 

“É um livro sobre educação financeira, algo tão importante quanto ganhar dinheiro. Não adianta ganhar muito dinheiro e ter sérios problemas financeiros. Há muita gente assim. Ter saúde financeira é algo diferente de ter dinheiro. É preciso ter essa consciência”, afirma Henrique.

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Atenção, procurador do Estado aposentado e pensionista! No dia 11 de março tem início o recadastramento obrigatório do IPAJM (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado).

 

Cerca de 40 mil beneficiários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas deverão se recadastrar. O procedimento é obrigatório e quem não fizer terá o pagamento do benefício suspenso.

 

O processo será realizado em duas etapas: prova de vida presencial, em uma das agências do Banestes, apresentando documento com foto e número funcional; e atualização de dados cadastrais, pela internet, no site www.ipajm.es.gov.br, no banner “Recadastramento 2019”.

 

O período em que os aposentados e pensionistas deverão se recadastrar é determinado pela letra inicial do próprio nome. Quem tem iniciais de A a I terá que fazer a prova de vida e a atualização cadastral entre 11 de março e 10 de maio. Os beneficiários com iniciais de J a M terão de 11 de maio a 10 de julho para se recadastrar, enquanto que o prazo para as pessoas com inicial de N a Z vai de 11 de julho a 10 de setembro.

 

“O recadastramento é obrigatório, está previsto em lei, e é de extrema importância para o IPAJM, pois evita o pagamento de benefícios indevidos, uma vez que o beneficiário precisa comprovar que está vivo. O procedimento possibilita que a base de dados da autarquia seja atualizada, o que é indispensável para a comunicação do Instituto com seus beneficiários quando, por exemplo, do envio de correspondências, como contracheques, comunicados de decisões e ofícios”, explica o presidente-executivo do IPAJM, José Elias Marçal.

 

Veja as datas do recadastramento obrigatório:

Nomes com inicial de A a I – 11 de março a 10 de maio de 2019

Nomes com inicial de J a M – 11 de maio a 10 de julho de 2019

Nomes com inicial de N a Z – 11 de julho a 10 de setembro de 2019

 

As etapas:

1- Prova de vida presencial

O beneficiário deve comparecer a uma das agências do Banestes distribuídas por todo o Espírito Santo, com documento de identificação com foto (como carteira de identidade e carteira de habilitação) e número funcional, e se dirigir a um dos guichês de atendimento. Na agência, o aposentado ou pensionista receberá um comprovante, entregue pelo atendente do banco, comprovando a participação nessa etapa.

 

2 – Atualização de dados cadastrais

Para fazer a atualização de dados cadastrais, basta acessar o site do IPAJM www.ipajm.es.gov.br, e entrar no banner Recadastramento 2019. É válido informar que ao final desse processo será emitido recibo para atestar a conclusão da referida atualização.

 

Casos especiais

Os aposentados e pensionistas que residem em outro estado ou país, ou que não podem se locomover a uma agência do Banestes para fazer a prova de vida, ou são incapazes, entre outros casos específicos, devem acessar o site www.ipajm.es.gov, e clicar no banner Recadastramento 2019 para saber como devem se recadastrar.

 

Outra opção é entrar em contato com o teleatendimento do IPAJM nos números (27) 3201-3180 e 0800-2836640, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

 

Mais informações:

– www.ipajm.es.gov.br, no banner Recadastramento 2019

– Teleatendimento IPAJM: (27) 3201-3180 e 0800-2836640

– Central de Atendimento do IPAJM, localizado na Avenida Cezar Hilal, nº 1.345, Santa Lúcia, Vitória – ES.

 

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A Apes já se articula para promover ações que garantam a valorização e o reconhecimento dos procuradores do Estado em 2019. O primeiro encontro do ano com esse objetivo foi com o novo procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, realizado no último dia 15 de janeiro, na PGE-ES.

 

Participaram da reunião o presidente da Apes, Leonardo Pastore; a vice-presidente, Patrícia David; e o diretor financeiro, Luiz Colnago Neto. Também estiveram presentes o subprocurador-geral do Estado para Assuntos Jurídicos, Jasson Hibner Amaral, e o subprocurador-geral do Estado para Assuntos Administrativos, Iuri Carlyle Madruga.

 

Segundo Leonardo Pastore, o encontro foi muito positivo e cumpriu o seu papel. A associação apresentou ao novo procurador-geral a necessidade de um contínuo aprimoramento da carreira dos procuradores do Estado e ouviu do Dr. Rodrigo de Paula quais são os projetos previstos para serem desenvolvidos em curto, médio e longo prazo na Procuradoria-Geral do Estado.

 

“O procurador-geral falou do seu desejo e empenho para a profissionalização crescente de todos os setores do órgão. Esse ponto, em especial, vai resultar em ganho institucional para a Procuradoria e contribuir para a melhoria do serviço que é prestado à sociedade capixaba, o que é muito bem visto pela Associação”, destacou o presidente da Apes.

 

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