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Está chegando a hora do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O evento, que está na sua 45ª edição, será realizado de 24 a 27 de setembro, em Fortaleza, no Ceará, com o tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”.

As inscrições estão abertas e devem ser feitas de forma on-line pelo site www.congressoprocuradores.com.br. A programação será marcada pela apresentação de teses, reuniões temáticas, painéis e assembleia geral da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape). Já a conferência de encerramento será feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo.

O congresso é um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área jurídica do País. Estarão presentes membros das carreiras da advocacia pública, juristas e autoridades, que vão debater e propor soluções práticas para situações vividas no dia a dia das Procuradorias e discutir questões públicas nacionais pertinentes à área jurídica.

O congresso será organizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), com apoio da Anape.

A Apes patrocina a inscrição de todos os seus associados. Participe!

A Apes tem participado de reuniões e encaminhado ofícios a representantes do governo do Estado e seus órgãos no intuito de somar forças para a valorização e o reconhecimento da carreira de procurador do Estado. Do início do ano até agora foram enviadas correspondências ao governador Renato Casagrande, ao secretário de Estado, Tyago Hoffmann e ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula.

A reunião mais recente aconteceu no dia 30 de maio, com presença do secretário de Estado de Governo e o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho. “Temos o compromisso de estabelecer um diálogo permanente sobre as demandas dos profissionais da advocacia do Estado”, afirma o presidente da Apes, Leonardo Pastore.

Entre as solicitações da Associação, destaque para a defasagem remuneratória e o pedido de utilização do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e Reestruturação Administrativa (Funcad) para custeio das verbas indenizatórias da Lei Complementar Estadual Nº 46/1994.

Outro encontro importante para discutir assuntos institucionais da categoria aconteceu no último dia 13 de maio, dessa vez com o deputado federal Da Vitória. Além de Leonardo Pastore, participaram da reunião os procuradores membros da Associação, Rafael Almeida e Luiz Colnago.

NAIA 

A estruturação administrativa do Núcleo Anticorrupção e de Combate à Improbidade Administrativa (NAIA) também integra a lista de demandas dos procuradores do Estado. A Apes, como entusiasta da missão institucional do Núcleo, solicitou ao procurador-geral do Estado a adoção de medidas para melhorar as condições de trabalho dos membros do grupo.

Para a Associação, é fundamental que o Núcleo tenha pelo menos dois residentes jurídicos atuando de forma exclusiva e um servidor da PGE-ES disponível para auxiliar as atividades administrativas. Além disso, o pedido da Apes é para que haja uma distribuição diferenciada ou ao menos uma compensação de processos, em suas setoriais de origem, aos procuradores do Estado que integram o NAIA. Dessa forma, as ações seriam potencializadas.

A Apes também sugere em ofício encaminhado ao procurador-geral do Estado, que seja feita uma alteração dos critérios de pontuação no plano de metas e desempenho dos procuradores que participam do NAIA, assim como a criação de um link próprio do Núcleo no site da PGE-ES, de forma a dar visibilidade às atividades realizadas.

Vitória

Percebendo a necessidade de melhorar as condições de trabalho dos profissionais que atuam no combate à corrupção e aumentar a eficiência do trabalho, a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar o número de advogados com dedicação exclusiva ao assunto.

Atualmente, dos 98 advogados, 60 lidam somente em ações voltadas para o combate à corrupção e a recuperação de ativos. Com a nova portaria, 40 advogados que atuam na área, mas que têm de conciliar o serviço com outras atividades, passarão a atuar em regime de exclusividade nos Grupos Regionais de Atuação Proativa (GRAPS), que terão cinco sedes regionais.

Em seguida, até 60 profissionais que hoje fazem consultoria no próprio órgão ou em ministérios poderão ser transferidos para o setor Anticorrupção. E em fevereiro de 2020, surgirão 15 vagas novas, fechando com 185 profissionais no total.

A Apes vai promover um evento diferente para os membros ativos e inativos. Na próxima terça-feira, dia 4 de junho, às 17h, os procuradores do Estado terão uma experiência com o universo dos vinhos. Eles participam de uma degustação com aperitivos na sede da Associação.

Quem comanda o evento é o renomado sommelier Boris Acevedo, que apresentará rótulos produzidos pela vinícola Melipal, localizada na região de Mendoza, na Argentina. Durante a degustação, os procuradores terão a oportunidade de conhecer um pouco da história da vinícola e as características dos vinhos servidos.

Educação financeira

“A minha dica é o livro “Pais Inteligentes Enriquecem Seus Filhos”, de Gustavo Cerbasi. A publicação ensina os pais a introduzirem a educação financeira em crianças a partir dos três anos. É uma excelente ferramenta. Aplico em casa com meus filhos e tenho tido bons resultados. Desde pequenos converso com eles sobre a importância de dar valor ao dinheiro. Sempre que eles desejam alguma coisa, incentivo-os a pensar: ‘preciso disso?’ Se a resposta for não, significa que aquilo não é necessário para suas vidas. Passo três ensinamentos a eles: a serem independentes, a fazerem tudo sozinhos e a ganharem dinheiro”.

Cezar Pontes Clark

Procurador do Estado

A atual gestão da Apes vem buscando o diálogo com o governo do Estado, bem como o apoio de instituições representativas da advocacia (OAB/ES e Anape), a fim de garantir o fortalecimento e maior valorização da carreira de procuradores do Estado do Espírito Santo.

Recentemente, os membros da Apes tiveram um encontro com o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, com o intuito de somar forças para o reconhecimento dos advogados públicos, sob diversos aspectos. Participaram da reunião, o presidente da Apes, Leonardo Pastore; a vice-presidente, Patrícia David; o diretor Financeiro da entidade, Luiz Colnago Neto; e os procuradores do Estado Werner Braun, Douglas Gianordoli Junior e Gustavo Sipolatti.

“Queremos o apoio da OAB-ES nessa causa, que é de todos os advogados do Estado. Na medida em que o Governo não atende nossas demandas, deixa claro a visão que tem da classe como um todo, dos advogados públicos aos que atuam somente na área privada”, destaca Leonardo Pastore.

Outra ação importante aconteceu no último dia 13 de maio, quando membros da Apes visitaram o deputado federal Da Vitória. Participam do encontro Leonardo Pastore, Rafael Almeida e Luiz Colnago Neto. “Queremos nos aproximar cada vez mais do Poder Legislativo e estabelecer um diálogo sobre os assuntos institucionais da categoria”, finaliza o presidente da Apes.

A Apes prestigiou o VII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado entre 8 e 10 de maio, na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro. A instituição foi representada pela vice-presidente Patrícia David, que também é vice-presidente da Anape na região Sudeste. A procuradora do Estado esteve na cerimônia de abertura do evento e participou da reunião do Conselho Deliberativo da Anape, que integrou a programação do encontro.

Também representaram o Espírito Santo no encontro as procuradoras do Estado Santuzza da Costa Pereira, do Conselho Superior da Apes, e Thaís Madruga Eduão.

O evento foi marcado por palestra, oficinas temáticas e conferência. Destaque para a palestra de boas-vindas com o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) Nuno Villa-Lobos sobre Arbitragem Tributária: Experiência Portuguesa e para a conferência de encerramento, comandada pelo ministro Gurgel de Faria. Já o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, foi um dos relatores da oficina sobre Possibilidades e Limites: Securitização da Dívida Ativa X Cessão da Dívida Ativa.

Realizado anualmente, o Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais aposta na troca de experiências como forma de melhorar a atuação das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal na área fiscal, trazendo mais eficiência para os processos. Com foco em casos práticos e temas de relevância para os profissionais da área, é considerado um dos mais importantes eventos jurídicos do Brasil.

A improbidade administrativa é um tema da maior relevância para a administração pública. Por isso, a Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (ESPGEES) promoveu um seminário para debater o assunto no último dia 12 de abril, no auditório da PGE. Foi uma manhã inteira voltada para a troca de conhecimentos e de experiências com palestras e momento para debates.

O diretor Financeiro da Apes, Luiz Colnago Neto, foi um dos palestrantes do evento. O procurador do Estado falou sobre a normatização do Núcleo Anticorrupção e de Combate à Improbidade Administrativa (NAIA) no âmbito da PGE e fluxos procedimentais.

Criado para ser instrumento que auxilie na redução dos casos de improbidade administrativa e de corrupção dentro do poder público, o NAIA iniciou as atividades em 2018. Além de Luiz Colnago Neto, integram o Núcleo os procuradores do Estado Ricardo Cesar Oliveira Occhi, Werner Braun Risk e Daniel Mazzoni, como procurador-chefe.

No primeiro ano de atuação, o grupo arquivou 11 processos administrativos, ajuizou três ações, expediu sete recomendações a órgãos públicos estaduais e realizou oito sessões públicas deliberativas. Foram, ao todo, 29 decisões de não integração à lide em processos acompanhados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) por considerar adequada a representação pelo órgão.

Programação

O seminário teve a presença de aproximadamente 120 pessoas. A abertura contou com a presença do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula; do deputado estadual Sergio Majeski; do secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata; e do procurador-chefe da ESPGEES, Alexandre Nogueira Alves.

Entre as demais palestras, “A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa”, ministrada pelo procurador do Estado Anderson Sant’Ana Pedra; e “Quatro anos de aplicação da Lei Anticorrupção pelo Espírito Santo: conquistas e desafios”, proferida pelo subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Altoé. Já o delegado de Polícia Federal Marcos Pugnal falou sobre a Lei Anticorrupção.

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Região serrana

“A dica que eu deixo é do capixaba começar a visitar a nossa região serrana, que é formada por locais como Domingos Martins, Marechal Floriano, Pedra Azul e Santa Teresa. É uma boa oportunidade para aproveitar a hotelaria receptiva, os produtos típicos e de qualidade da nossa terra, as festividades e o bom clima das montanhas”.

Gustavo Sipolatti

Procurador do Estado

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o único órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica das unidades federativas do País. O argumento é de que a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais paralelas afronta a Constituição em seu artigo 132.

Esse foi o principal fundamento que fez os ministros votarem pela procedência de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), julgadas na sessão do último dia 28 de março. As ações questionavam exatamente a criação de procuradorias “extras” nos Estados de Roraima (ADI 5262), Goiás (ADI 5215) e Alagoas (ADI 4449).

Duas dessas ADIs – Roraima e Goiás – foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Já a ação de Alagoas foi movida pelo próprio Governo do Estado.

O presidente da APES, Leonardo Pastore, afirma que a decisão do STF dá mais segurança aos Estados e evita a prática de atos jurídicos pela administração pública sem uma coordenação única. “O STF decidiu na linha de sua reiterada jurisprudência. A mensagem que o Supremo nos deixa é de que as entidades públicas descentralizadas da Administração Direta não podem ter procuradores. Os ministros enfatizam que o Estado e suas autarquias só podem ser representados judicialmente pelas Procuradorias-Gerais dos estados. Isso aumenta a segurança jurídica, por reafirmar que a coordenação jurídica do Estado é única e cabe à Procuradoria-Geral do Estado”, ressalta Leonardo Pastore.

As decisões

Relatora da ADI 5262, a ministra Cármen Lúcia considerou inconstitucionais normas que tratam da possiblidade de servidores ocuparem cargos de advogado nas autarquias e fundações em Roraima. Em sua explicação, a ministra destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, autarquias e fundações são tecnicamente entidades descentralizadas da administração direta, dotadas de personalidade jurídica pública, com dinheiro público, e que realizam atividades diretas voltadas ao cidadão.

Não se trata, segundo Carmen Lúcia, do Estado prestando serviço por meio de terceiro, mas atuando autarquicamente, com autonomia, apenas desvinculando do centro administrativo a atividade entregue a cada entidade.

Sobre o fato de servidores formados em Direito ou advogados atuarem como procuradores autárquicos ou fundacionais, existe o risco, segundo a ministra, de haver diferentes linhas de atuação, de interpretação e até mesmo aplicação para as mesmas leis.

O ministro Roberto Barroso, responsável pela ADI de Goiás, concordou com o posicionamento da ministra Carmen Lúcia e acrescentou que a transformação de cargos pela legislação questionada é uma burla ao concurso público, além de ferir a proibição de equiparação remuneratória entre cargos públicos.

Já o ministro Marco Aurélio, relator da ADI referente ao estado de Alagoas, citou doutrina que afirma que autarquias e fundações são verdadeiros prolongamentos do Estado, cujas finalidades são alcançadas na realização do interesse público e no prosseguimento dos fins estatais.

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A Apes promoveu um almoço especial para comemorar o Dia do Procurador do Estado do Espírito Santo. O evento foi realizado no último dia 22 de março no restaurante Thalassa, em Vitória, e aconteceu em total clima de confraternização, com a participação de grande parte dos membros da Associação.

Para o presidente da Apes, Leonardo Pastore, reunir ativos e inativos para brindar a data mais importante da classe é uma oportunidade única. “É o momento em que comemoramos as conquistas e nos fortalecemos ainda mais. A data nos faz lembrar de que temos uma importante missão na garantia dos interesses da administração pública e do cidadão”, destaca.

O Dia do Procurador do Estado foi instituído pela Lei Nº 10.716/2017 e é comemorado oficialmente no dia 14 de março.