Honorários

Honorários advocatícios

  • O que são honorários advocatícios?

    Quem perde uma causa, além de pagar o que deve, deve também pagar uma verba para o advogado da causa. Essa verba é chamada de honorários advocatícios.

    Honorários advocatícios são verba pública?

    Honorários advocatícios são uma verba privada, que pertence ao advogado, como reconhece o art. 85, §§ 14 e 19, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários não integram o orçamento do Estado e não se enquadram no conceito de receita pública (cf. art. 11 da Lei Federal nº 4.320).

    Por que os Procuradores do Estado recebem honorários advocatícios?

    O pagamento de honorários advocatícios é uma forma eficiente de evitar litígios e punir aqueles que deixam de cumprir com suas obrigações. Apenas pagam honorários as pessoas que não pagarem seus impostos em dia, que deixarem de cumprir contratos com o Estado, ou que de que qualquer forma descumprirem suas obrigações para com a população capixaba.

    Os Procuradores do Estado podem fazer acordos para dar desconto ou diminuir o valor de impostos ou outras verbas devidas para o Estado?

    Os Procuradores do Estado somente podem fazer acordos quando há previsão específica em lei. Para que haja a redução de dívida cobrada pela Procuradoria do Estado, a lei deve prever com exatidão o percentual de desconto e as condições aplicáveis. Portanto, a decisão de reduzir o valor de uma dívida do Estado é tomada em conjunto pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa. A Procuradoria Geral do Estado apenas aplica os percentuais decididos por essas autoridades.

    Os Procuradores do Estado pagam imposto de renda sobre honorários?

    Sim, com o auxílio da APES, os Procuradores do Estado declaram à Receita Federal o valor que recebem de honorários e recolhem mensalmente o valor devido de Imposto de Renda, por meio de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – emitido no nome e CPF de cada um dos Procuradores.

    Os honorários advocatícios são pagos pelos cofres públicos?

    Não, os honorários advocatícios possuem a vantagem de não sair dos cofres públicos e, além disso, possuem valor inferior ao de muitos benefícios e vantagens pagos a outros funcionários públicos.

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