O STF deu provimento a embargos de declaração interposto pelo Estado de São Paulo na ADI 2581 que trata da constitucionalidade ou não de nomeação de Procurador Geral que não seja da Carreira. Quando da publicação do acórdão, enviaremos a interpretação em minúcias para os Procuradores. 16-04-2009 – 10:28 – ANAPE apoia APEG em suas iniciativas contra inclusão dos Procuradores em Decreto do Nepotismo
Saiu ontem no Caderno de Política de O POPULAR:
Entidades questionam pontos de decreto contra o nepotismo
Representantes de delegados e procuradores reclamam da inclusão das duas categorias na proposta
Fabiana Pulcineli
Delegados e procuradores do Estado reagiram ontem à inclusão das categorias na lista de agentes públicos que não podem ter parentes em cargos comissionados ou função gratificada no decreto que determina o fim do nepotismo no Executivo. Entidades que representam os setores acertaram audiência com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, para o dia 27, mas não descartam questionar este aspecto do decreto na justiça.
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apeg), Marcello Terto diz que a entidade defende o decreto e concorda com a moralização do serviço público, mas alega que os documentos assinados pelo governador Alcides Rodrigues vão além das determinações da Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal – que proibiu o nepotismo.
Os dois decretos do governo – o primeiro veta novas nomeações de parentes e o segundo, publicado segunda-feira, prevê as exonerações – prevêem o veto a parentes de delegados e procuradores. Marcello explica que deveriam entrar na lista apenas cargos eletivos e comissionados em cargos de chefia, direção e assessoramento. Na relação, constam o governador, secretários, presidentes de agências, chefe de gabinete do governador, procurador-geral do Estado e defensor público-geral (cargo não preenchido atualmente).
“Não somos como os demais que aparecem na relação. Delegados e procuradores fizeram concurso público – um processo impessoal –, têm carreiras constitucionais e não são agentes políticos capazes de influenciar nomeações”, afirma Marcello.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás (Sindepol), Darlene Araújo, também contesta o ponto do decreto que inclui as duas categorias. Ela destaca ser favorável ao fim do nepotismo, mas diz que a inclusão de delegados e procuradores não faz parte das determinações da súmula do STF. “Não queremos prioridades, mas que se siga a súmula”, diz, destacando, assim como o presidente da Apeg, que os delegados não têm poder para indicações.
Integrantes das diretorias da Apeg e do Sindepol se reuniram na segunda-feira para discutir estratégias para reverter os decretos. Eles defendem que as carreiras sejam incluídas no artigo 8º do primeiro decreto (6.888), que trata de casos de nepotismo cruzado. O artigo proíbe nomeação de comissionados no Estado e em empresas públicas que sejam parentes de deputados estaduais e integrantes dos tribunais de contas, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, se for comprovada a troca de indicações.
Segundo Marcello, a recomendação de inclusão das categorias partiu do MP, em interpretação da súmula do STF. Daí a tentativa de diálogo com o procurador-geral de Justiça. “Nossa prioridade é resolver a questão com conversas”, diz. Ele afirma que a medida fere os princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia.
Marcello cita como exemplo o caso de um procurador casado com uma servidora efetiva da Educação. “Ela nunca poderá assumir um cargo de direção, crescer na carreira, pelo simples fato de ele ser procurador. É inadmissível, já que ambos prestaram concurso. O decreto pune pessoas que entraram na administração em processo impessoal”, argumenta. “O procurador e o delegado passam a ser um estorvo para a família”, completa o dirigente.
O presidente da Apeg disse contar com apoio da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e adianta que, caso as entidades não consigam um decreto do governo com a retificação, será movida uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). “Mas acredito que teremos como solucionar por meio do diálogo. Todo ser humano é passível de erros.”
O POPULAR não conseguiu contato ontem com Abdon. Ele estava em viagem para Santa Catarina e só voltaria a Goiânia à noite. A assessoria do MP confirmou a audiência agendada para o dia 27.
Elogios
Representantes de outras entidades dos servidores do Estado afirmam que a medida contra o nepotismo é tardia, mas elogiam o decreto. O presidente do Sindicato dos Servidores do Serviço Público do Estado (Sindpublico), Aloísio Carlos Ferreira, defendeu a contratação de funcionários por meio de concurso público.
Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintego), Ieda Leal, o decreto deve ser parte de um projeto mais amplo de moralização do serviço público. “Já deveria haver previsão de concursos e redução de comissionados e temporários”, defende. “Todo governo sério prioriza concurso público”, afirmou. Ela afirma que o Sintego ficará vigilante quanto ao cumprimento das determinações do decreto.
Fonte: http://www.opopular.com.br/; Política. Edição de 15.04.2009.