A ANAPE ingressará esta semana com mais 2 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal tendo em vista impugnar dispositivos da Lei Complementar n.º 497 e 500 que criam cargos de assessoria jurídica no âmbito do Poder Executivo.
A entidade já interpôs mais de 10 ADIs em face de Leis de Rondônia que usurpam nossas funções. Enquanto isso a Categoria vem sendo massacrada por políticas diversas, inclusive de arrocho vencimental. Não nos esqueçamos que Rondônia foi o primeiro Estado a instituir o subsídio no Brasil para a Carreira. Vale ressaltar que os Colegas no Estado ganhavam na década de 90 mais que o Ministério Público Federal e Juízes Federais e hoja encontra-se em penúria.
A ANAPE, no caso, como sabe que ADIs demoram a ser julgadas, já iniciará imediatamente a preparar ações civis públicas, a exemplo do que fez com bons resultados em Roraima, para impugnar os dispositivos nos próprios Estados, em concomitância à atuação no Supremo Tribunal Federal.
Aguardem mais notícias em breve…