A Lei Federal n. 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece o seguinte:
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Decisão do TRF 3 diz claramente que honorários são dos advogados públicos
Processo 2000.03.00.049316-6 – Agravante: União/Fazenda Nacional. AG 115711
Governador da Bahia receberá ANAPE e APEB hoje à tarde. Pela manhã reunir-se-ão com Sec da Administr
Hoje no início da tarde. o Governador do Estado da Bahia deverá receber o Presidente da ANAPE e da APEB para tratar da carreira de Procurador e os últimos ajustes na lei complementar que deverá ser votada no próximo dia 27 que adequa a Bahia ao 37, XI da Constituição Federal.
Audiência Pública na AL da BA trata de honorários – ANAPE e APEB presentes
Hoje, às 9 da manhã, em Salvador, ocorreu audiência pública na Assembléia Legislativa da Bahia, onde foi tratada a questão da percepção dos honorários pelos Procuradores do Estado e outras questões relativas a Lei Complementar que deverá ser votada no próximo dia 27.
Presidente do STF convida ANAPE para recepção de Presidentes das Supremas Cortes do Mercosul/Europa
Ontem, a partir das 19 horas, o presidente da ANAPE esteve presente, a convite do Presidente do Supremo Tribunal Federal, na recepção dos Presidentes das Supremas Cortes do Mercosul. A recepção se deu no Palácio do Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores).
Advogado-Geral da União receberá ANAPE no dia 09/12 para tratar da autonomia
O ministro Advogado-Geral da União receberá o presidente da ANAPE no dia 09/12 ás 17 horas para tratar da tramitação da PEC 82 que garante a autonomia da advocacia pública.
Adiado julgamento da ADI 2682 – ANAPE pede mobilização da Carreira pela moralidade no preenchimento
Foi adiado o julgamento da ADI 2682 do Amapá que trata sobre PGE de Carreira e da possibilidade de preenchimento de cargos jurídicos por comissionados.
Na pauta amanhã do STF “Procurador-Geral de Carreira”
Está previsto para julgamento amanhã a ADI 2682-AP cujo um dos temas é Procurador-Geral de Carreira. A ANAPE entregará hoje os devidos memoriais e pede alerta total da Carreira.
Justiça e Cidadania publica artigo da ANAPE – Sem autonomia não pode se falar em combate à Corrupção
Na edição comemorativa dos 20 anos da Constituição da revista Justiça e Cidadania, foi publicado artigo do presidente da ANAPE sobre a imperativa necessidade da aprovação da autonomia das PGEs para o combate à corrupção.
Abaixo, o índice da revista do mês mencionado e, após, o artigo da ANAPE.
PROCURADORES DO ESTADO CEARÁ IMPLEMENTAM O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ADEQUADO.
PROCURADORES DO ESTADO CEARÁ IMPLEMENTAM O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ADEQUADO
Após larga negociação com o Governo do Estado, os Procuradores do Estado do Ceará conseguiram efetivar a meta do tratamento constitucional adequado, implementada através das Leis Complementares Estaduais nº 69/2008 e 70/2008 do Estado do Ceará, com efeitos retroativos a 1º setembro último.