Associação de Procuradores ajuíza ADI no STF contra resolução 33 do Senado Federal

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3786, com pedido de liminar, contra resolução nº 33 do Senado Federal, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, através de endossos-mandatos, à instituições financeiras. Afirma a associação que o ato viola a Constituição Federal (artigos 52, incisos V a IX; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”; 132 e 146, inciso III, alínea “b”).

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APES se reune com Presidente da Assembléia Legislativa do ES

A Diretoria da APES reuniu-se com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Dep. César Colnago, nessa quarta-feira, dia 31/5. O Objetivo do encontro foi a apresentação da nova Diretoria da APES, assim como informar-lhe sobre as reivindicações dos Procuradores do Estado, dentre as quais a reorganização da PGE e a necessidade de adequação remuneratória, propostas essas que necessitarão de aprovação daquela Casa.

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