PROCURADORES DO ESTADO CEARÁ IMPLEMENTAM O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ADEQUADO
Após larga negociação com o Governo do Estado, os Procuradores do Estado do Ceará conseguiram efetivar a meta do tratamento constitucional adequado, implementada através das Leis Complementares Estaduais nº 69/2008 e 70/2008 do Estado do Ceará, com efeitos retroativos a 1º setembro último.
Além de aproveitar para criar mais 12 (doze) cargos de Procurador, as mensagens fixaram uma gratificação de titulação (5% para especialização, 10% para mestrado e 15% para doutorado, incidentes sobre o vencimento-base), no intuito de estimular que os membros da carreira mantenham o interesse de aprofundar o conhecimento na seara jurídica, sobretudo no que tange às matérias ligadas á atuação da PGE.
No mais, foi elastecida a estrutura da carreira, que passa a contar, agora, com 05 (cinco) classes, sendo 04 (quatro) Classes Ordinárias e a última denominada Classe Especial, esta dependendo de comprovação de critérios especiais para oportuno preenchimento.
Previram, também, as referidas leis complementares, a instituição de prêmio de desempenho aos Procuradores, a ser pago por um Fundo de Modernização a Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (FUNPECE), custeado por percentuais incidentes sobre verbas obtidas da atuação direta de PGE, como, por exemplo, o incremento da arrecadação da dívida ativa e a economia em processos judiciais e administrativos.
Com as mudanças, o valor fixo da remuneração da carreira de Procurador do Estado do Ceará (vencimento básico + gratificação de representação judicial e consultoria jurídica de 10%) ficou estabelecido em R$ 13.200,00 no início e cerca de R$ 17.950,00 no final, ambos ainda podendo ser acrescidos do valor do prêmio, este limitado ao máximo de R$ 4.000,00.
Vale destacar que o FUNPECE, além do pagamento do prêmio, será destinado ao custeio de reformas e compras para proporcionar o crescimento e a atualização constante da PGE/CE, com reflexo na criação de um ambiente cada vez mais propício ao bom exercício da função pelos Procuradores.