Anape contesta lei de Rondônia que atribui a procuradores do TCE representação judicial do estado

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4070), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando a Lei Complementar estadual nº 399, aprovada pela Assembléia Legislativa de Rondônia e promulgada em 7 de dezembro de 2007 pelo governador daquele estado, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (TC/RO).

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Procuradora-Geral do Paraná deixa o cargo – Governador desrespeita o cargo de PGE

A ANAPE tomou conhecimento que a Procuradora-Geral do Estado do Paraná, Drª. Jozélia Nogueira, encaminhou na data de 22/01/2008 um comunicado ao Governador do Estado do Paraná, no qual informou que estava deixando o cargo. A ANAPE sempre prezou pela defesa dos direitos e das prerrogativas da carreira e, neste momento em que a carreira foi desrespeitada, solidariza-se com a Drª. Jozélia no tocante a exigir que se dê o devido tratamento respeitoso aos Procuradores de Estado, em consonância com a dignidade das funções que estes desempenham. Inclusive, coloca-se a disposição para qualquer desagravo se for solicitado.

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PROCURADORES DECIDEM POR PARALISAÇÃO

Os Procuradores do Estado do Espírito Santo, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, decidiram paralisar as suas atividades por 48 horas, como forma de advertir o Governo e a sociedade capixaba, sobre a necessidade de se obter o tratamento previsto na Constituição Federal com relação às suas prerrogativas. A paralisação está prevista para os próximos dias 3/4 e 17/18 de dezembro de 2007. Caso não sejam atendidos, outras medidas serão adotadas pela classe.

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