Autonomia da Advocacia Pública é problema da sociedade – Artigo Danilo Miranda

Diagnóstico da classe
Autonomia da Advocacia Pública é problema da sociedade
por Danilo Ribeiro Miranda
Autoridades do governo são contra. Entidades do Ministério Público e da magistratura taxam o assunto de corporativo e querem evitar a todo custo a discussão. Mas, ao que parece, o Ministério da Justiça não pretende postergar mais o debate.

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Apes convida para o lançamento do livro “Manual de técnica de parecer jurídico”

A Associação dos Procuradores do Estado (Apes) convida para o lançamento do livro “Manual de técnica de parecer jurídico” nesta quinta-feira, dia 14, no auditório da FDV, à rua Dr. João Carlos Souza, 779. O livro, escrito pelo mestre em Direito Empresarial e Procurador do Estado Horácio Mendes, oferece um roteiro para a emissão de pareceres jurídicos que vai facilitar a vida de muito estudante e profissionais de Direito.

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OAB-MG Requer Revisão de vencimentos de Procuradora do Estado

Belo Horizonte (MG), 01/07/2008 – Em ofício encaminhado ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais solicitou providências ao Executivo para que seja revista a política salarial dos procuradores do Estado. O objetivo é equiparar os vencimentos desses profissionais com a magistratura e o Ministério Público. No documento encaminhado ao governador e assinado pelo presidente da entidade, Raimundo Cândido Júnior, são apresentados argumentos favoráveis à elevação dos vencimentos da classe, que tem o salário básico inicial mais baixo do Brasil.

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Anape contesta lei de Rondônia que atribui a procuradores do TCE representação judicial do estado

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4070), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando a Lei Complementar estadual nº 399, aprovada pela Assembléia Legislativa de Rondônia e promulgada em 7 de dezembro de 2007 pelo governador daquele estado, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (TC/RO).

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