Sob alegação de invasão de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual, o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4154, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2008, promulgada pela Assembléia Legislativa estadual.
Notícias
ANAPE visita o Paraná e decide lançar a Revista da entidade em Curitiba no dia 08/10
Na data de hoje, o presidente da ANAPE visitou a sede da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e finalizou os ajustes da Revista da entidade. Vale ressaltar que a Diretora da Revista e de Comunicação da entidade é a presidente da APEP, Dr.ª Vera Paranaguá Cunha.
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Abertas inscrições para Jornada Jurídica com o prof. Jorge Miranda-ANAPE presidira Mesa! Inscrições!
EVENTOS
Abertas as incrições para jornada jurídica sobre os 20 anos da Constituição
Estão abertas as inscrições para a jornada jurídica em homenagem ao professor Jorge Miranda: Os 20 Anos da Constituição Brasileira de 1988, que acontecerá entre os dias 1º e 3 de outubro.
ANAPE sorteará dia 29/09 o número de 10 vagas para o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
A ANAPE recebeu de cortesia da Editora Forum fruto de uma feliz parceria entre a entidade e a prestigiosa editora, dez vagas com inscrição gratuita para o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo que se dará em Brasília. Informações do Congresso abaixo:
Ação Civil Pública da ANAPE em defesa dos Procuradores de Roraima já surte efeitos concretos
Prezados Procuradores,
Ação Ciivil Pública interposta pela ANAPE surte efeito e novos Procuradores concursados são nomeados em Roraima. ANAPE pedirá afastamento de ocupantes de cargos jurídicos na administração direta em todo o Brasil. Em breve já faremos a devida interposição em Rondônia, onde a situação é a mais grave.
Certificados de participação no Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas são enviados para os Es
A ANAPE recebeu hoje e encaminhará às Associações Estaduais para distribuição os certificados dos participantes do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, realizado em Brasília no período entre 10 e 13 de junho deste ano.
Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO destaca ADI da ANAPE em defesa das prerrogativas dos Procuradores
O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, na edição do último sábado dia 13, destacou ação direta de inconstitucionalidade interposta pela ANAPE em defesa das prerrogativas da Carreira. Tal nota constou da importante página A-20 Nacional, que destacou:
Autonomia da Advocacia Pública é problema da sociedade – Artigo Danilo Miranda
Diagnóstico da classe
Autonomia da Advocacia Pública é problema da sociedade
por Danilo Ribeiro Miranda
Autoridades do governo são contra. Entidades do Ministério Público e da magistratura taxam o assunto de corporativo e querem evitar a todo custo a discussão. Mas, ao que parece, o Ministério da Justiça não pretende postergar mais o debate.
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ANAPE presente na posse do ministro Benedito Gonçalves
Hoje, ás 17 horas, a ANAPE será representada por seu presidente na posse do ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça.
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Apes convida para o lançamento do livro “Manual de técnica de parecer jurídico”
A Associação dos Procuradores do Estado (Apes) convida para o lançamento do livro “Manual de técnica de parecer jurídico” nesta quinta-feira, dia 14, no auditório da FDV, à rua Dr. João Carlos Souza, 779. O livro, escrito pelo mestre em Direito Empresarial e Procurador do Estado Horácio Mendes, oferece um roteiro para a emissão de pareceres jurídicos que vai facilitar a vida de muito estudante e profissionais de Direito.
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