Interesses só do Estado
Com liminar do Órgão Especial do TJ-GO, os procuradores do Estado não terão de defender, indiscriminadamente, agentes públicos em processos administrativos ou judiciais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 420-4/200, a Apeg questiona dispositivos da lei da reforma administrativa e da lei orgânica da PGE, que determinam a defesa indiscriminada e geral desses agentes. Defende a Associação que a PGE representa o próprio Estado de Goiás em juízo, que sempre deve pautar-se pela legalidade de todos os seus atos.
Fonte: http://www.opopular.com.br/; Direito e Justiça. Edição de 13.2.2009.
