Hoje, às 9 da manhã, em Salvador, ocorreu audiência pública na Assembléia Legislativa da Bahia, onde foi tratada a questão da percepção dos honorários pelos Procuradores do Estado e outras questões relativas a Lei Complementar que deverá ser votada no próximo dia 27.
Tal audiência lotou o plenário onde ocorreu e foi presidida pelo Deputado Gabam. Estiveram presentes vários deputados.
O ato iniciou-se com o pronunciamento do deputado Gabem destacando a importância da PGE como instituição essencial do Estado. Após, o presidente da APEB, Cláudio Cairo fez uma exposição sobre os principais pontos do projeto a ser votado, destacando que os Procuradores do Estado tem o direito, além do tratamento constitucional adequado, que está presente no texto, à percepção de 100 por cento dos honorários advocatícios, não 80 por cento como consta no texto encaminhado pelo Executivo.
Após a exposição de Cairo, foi dada a palavra ao Presidente da ANAPE Ronald Bicca que fez uma exposição de como a questão vem sendo tratada nos Estados, dizendo ainda que o ministro Advogado-Geral da União posiciona-se a favor de tal recebimento, inclusive lutando por sua implementação pelo Ente maior.
Adiante, novamente com a palavra, o deputado Gabam fez questão de frisar que os Procuradores devem ser fortalecidos, tanto em remuneração quanto em estruturas pois enfrentam diariamente escritórios privados bem estruturados e com profissionais altamente qualificados, não podendo o Estado ficar em posição de inferioridade a esses causídicos. Fez questão ainda de frisar que uma ação que o Estado perde tem reflexos em milhões em detrimento do interesse público. Frisou ainda que a PGE é uma carreira de Estado que necessita de total apoio pois é fundamental para a administração pública.
Tomando a palavra, o deputado Eraldo Pereira fez questão de dizer que ninguém pode exercer suas atribuições de forma ideal sem ser valorizado nem tendo uma remuneração incompatível com suas responsabilidades. Disse que apóia totalmente a pretensão dos Procuradores.
Nesse instante, o Presidente da APEB fez questão de frisar que os honorários serão limitados ao teto constitucional, não procedendo críticas fantasiosas que os Procuradores receberiam quantias milionárias. Fez ainda várias argumentações na defesa da inconstitucionalidade do Estado restringir os honorários dos Procuradores, nos termos da justificativa da Emenda apresentada. Fez questão ainda de frisar que tal deferimento não resultará em nenhum gasto para o Estado pois honorários não são recursos orçamentários, ou seja, que o Estado não gastaria nada seu com o deferimento do direito. Cairo ainda disse que é uma insanidade se restringir o recebimentos dos honorários pelos Procuradores, pois os advogados que demandam contra o Estado os recebem na sua totalidade. Disse que o Estado não poderia legislar sobre matéria de honorários, fazendo remissão aos argumentos expostos na justificativa já mencionada.
Já o deputado Alvaro Gomes, Vice-Líder do Governo, disse também ser a favor do recebimento dos 100 por cento dos honorários pelos Procuradores, pois tal direito é fruto do trabalho da classe. Disse que quando foi presidente do Sindicato dos Bancários, instituiu o recebimento do honorários aos advogados do mesmo e que isto teve um reflexo positivo tanto para a instituição quanto houve aumento de ganhos para todos.
O deputado Isaac Cunha frisou que com os argumentos expostos na audiência pública ficou convencido da justiça da pretensão e que isto seria uma forma de premiar por produtividade os Procuradores. Disse ainda que ficou chocado como os colegas não receberiam tais honorários há muito tempo, mas sempre há tempo de mudar as injustiças.
A deputada Fátima Nunes frisou ser a favor da emenda dos 100 por cento e que os procuradores deveriam sempre ser fortalecidos pois eles é que viabilizam a implementação das políticas públicas e benefício da população. Ela diz ter pressa para a efetivação deste fortalecimento, pois tal fortalecimento da PGE refletirá nos fortalecimento do Estado com os benefícios decorrentes. Disse ainda que quem plantou tem que colher, por isso os Procuradores tem o direito de receber o que plantaram na forma de suas causas ganhas.
Para finalizar, o deputado Gabam frisou que a discussão sobre uma instituição importante com o PGE deve ser feita de forma supra-partidária e votar o fortalecimento dos Procuradores é importantíssimo para o bom funcionamento do Estado.
Após, o diretor da APEB, Marco Valério, apresentou os números relativos aos honorários, fazendo o convencimento geral das vantagens de tal pretensão, inclusive frisando que os Procuradores já doaram 14 milhões a que teriam direito para a construção do novo prédio da PGE. Após Valério, vários colegas fizeram manifestações e deram testemunho.
Claúdio Cairo e Ronald Bicca falaram ao final frisando da importância do fortalecimento da PGE.
À tarde, a APEB recolheu o restante das assinaturas para o oferecimento da Emenda. Recolheram 38 assinaturas de deputados, mais que o suficiente para a aprovação até mesmo de uma emenda constitucional.
Ficou acertado ainda que amanhã o Governador do Estado receberá o Presidente da ANAPE e a Diretoria da APEB.