Supremo Tribunal Federal reafirma que PGE é a única responsável pela representação judicial de estados e autarquias
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o único órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica das unidades federativas do País. O argumento é … Leia mais