Presidente veta dispositivo de Projeto de Lei que trata da responsabilização do parecerista
O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a Lei 13.655/2018, conhecida como “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Entre eles, está o dispositivo sobre a responsabilização de gestores e também de advogados públicos. A nova … Leia mais