Autor: Antônio Augusto de Queiroz – DIAP
Muita gente tem perguntado se a PEC Paralela, uma vez aprovada e promulgada, aumentaria o tempo de serviço público exigido para requerer aposentadoria, alterando o texto da Emenda Constitucional 41. A resposta é não. Somente para os servidores que optarem pela regra de transição é que essa exigência passaria de 20 para 25 anos.
Fonte: O Jornal (www.ojornal-al.com.br), de 27.11.04, Alagoas.
Autor: Omar Coêlho de Mello – Presidente da ANAPE
No último dia 17, o Senado Federal votou a reforma do Judiciário, que dormitou por mais de 10 anos no Congresso Nacional. Em 1999, na Câmara dos Deputados, através de uma emenda aglutinativa, subscrita por todos os Partidos, os Procuradores de Estado, através da Anape, conseguiram incluir no texto da reforma as autonomias administrativa, funcional e financeira das Procuradorias Estaduais, assim como os Defensores Públicos.
Fonte: Publicado no Jornal A Gazeta – 22 de abril de 2005
Autor: Leonardo Gustavo Pastore Dyna – Procurador do Estado do ES
O fenômeno da tributação sempre esteve presente na atividade estatal. Pagam-se impostos para que sejam custeadas as despesas necessárias à realização do bem comum pelo Estado, como a segurança pública, saúde, habitação etc.
Ética, segundo o Dicionário de Língua Portuguesa de Laudelino Freire, é a ciência da moral, consubstanciando princípios que determinam o caráter virtuoso e os hábitos que levam a um procedimento honrado e íntegro, limpo e transparente, irradiando discrição, sobriedade, altivez, decência de propósitos e inatacável credibilidade.
A Constituição Federal de 1988 foi bastante sábia ao estabelecer que a função da advocacia é essencial ao funcionamento da justiça e, neste pormenor, refiro-me especialmente à atividade institucional da Advocacia Pública (art. 131). A propósito, posso acrescentar que tenho confirmado diariamente, no exercício de minha função como Juiz de Direito de uma Vara de Fazenda Pública, a exata dimensão do referido comando constitucional.
O tema penhora on line apesar de existente desde 2002, ainda gera polêmica e apreensão para alguns, devido à argumentação de invasão na intimidade do devedor. Todavia, para a grande maioria (pessoas físicas, jurídicas – de direito público ou privado), poderá ser o melhor caminho para atingir a plenitude, efetividade e celeridade nos processos executivos que tramitam perante o Judiciário Brasileiro.
José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual do RN. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil). Professor UFRN (aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.
Em recente conversa com jornalistas, durante café da manhã no Planalto, o Excelentíssimo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que estava pagando dívidas que não foram feitas pelo seu governo, mas pelos anteriores, usando para tanto a seguinte metáfora: “Herdamos a viúva com filhos e com os problemas todos dela. Só não veio junto o ex-marido”.
União e Mobilização. Essas palavras são essenciais para qualquer grupo ou classe que almeja obter alguma conquista. Recentemente, assistimos à mobilização dos policiais federais, que fizeram uma paralisação de advertência por melhores salários e reestruturação da carreira; assistimos, ainda, à manifestação dos contribuintes de IPTU da cidade de Vitória contra o aumento desse imposto e ao movimento feito pelos controladores de vôo de todo o País.
A PGE/ES é órgão de representação judicial e de assessoramento do Estado do Espírito Santo, assim como de seus órgãos desconcentrados1 e daqueles instituídos como órgãos descentralizados, desde que ostentem personalidade jurídica de Direito Público2 e que não possuam Procuradoria própria3. Em tal conjuntura, cumpre aos Procuradores do Estado ajustar as opções político-administrativas externadas pelos gestores públicos às exigências do Direito Brasileiro.