PROCURADORES DO ESTADO CEARÁ IMPLEMENTAM O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ADEQUADO
Após larga negociação com o Governo do Estado, os Procuradores do Estado do Ceará conseguiram efetivar a meta do tratamento constitucional adequado, implementada através das Leis Complementares Estaduais nº 69/2008 e 70/2008 do Estado do Ceará, com efeitos retroativos a 1º setembro último.
A ANAPE informa com júbilo que semana passada mais um Estado da Federação obteve o tratamento constitucional adequado, na forma do art. 37, XI da Constituição Federal. Agora somos a maioria com tal tratamento! Ultrapassamos a marca de 50% mais um almejada pela ANAPE no início de nossa gestão como meta para o ano de 2008.
TRIBUNAL DE CONTAS NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA REFORMA DE SUAS DECISÕES
Os Tribunais de Contas não têm personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões
A ANAPE está procedendo levantamento dos processos onde o Estado do Amapá seja parte para requerer aos ministros que exijam a regularização da representação processual, sob pena de extinção dos processos.
AGU está juridicamente obrigada a processar militares acusados de crime
Escrito por Gabriel Brito
15-Nov-2008
Cumprimento as autoridades presentes em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Sérgio Antônio de Resende, a quem tenho a honra de poder chamar de professor.
Ressalto, ainda, a presença dos amigos da ADVAMINAS – Associação dos Advogados Autárquicos do Estado de Minas Gerais, que também integram a advocacia pública estadual. Senhoras e senhores, caros colegas.
A ANAPE, na data de hoje, tomou conhecimento de artigo que circulou em Cuiabá em grande jornal onde se opina sobre nossa Carreira. Não publicamos tal artigo para preservar os próprios autores de serem execrados no mundo jurídico, por tão absurdos os argumentos expostos.
Começou na noite deste domingo,19, o XXXIV Congresso Nacional de Procuradores de Estado. O evento, que acontece no Rio Quente Resorts, no município de Rio Quente (GO), tem como tema central “20 Anos da Constituição Federal – contribuições e desafios da advocacia pública”.