STF decide nos mesmo termos da ADI 2581-SP a ADI 2682

Hoje foi julgada a ADI 2682-AP que tratava da questão PGE de Carreira e Comissionados no órgão.

O STF decidiu a questão da mesma forma da ADI 2581-SP, ou seja, que o Estado é livre para decidir se o PGE é da Carreira ou não, mas não pode haver chefias nas PGEs que não seja de provimento por membros da Carreira.

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Anape critica OAB por texto contra ToffoliA Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) vai entregar, nesta quarta-feira (11/2), ofício ao presidente da OAB, Cezar Britto, protestando contra o que chamou de ofensa ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, em notícia publicada no site da entidade.

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