Advogado de órgão público não pode ser multado
A Justiça não pode aplicar multa por litigância de má-fé contra advogado de órgão público. A sanção deve ser direcionada à instituição. A conclusão, desta quarta-feira (20/5), é do Supremo Tribunal Federal.
Da Redação
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) recebeu notícias de que o Governo de Roraima recuou no envio do projeto de lei para tentar aproximar os subsídios dos procuradores do Estado, ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que obriga tratamento constitucional isonômico entre as carreiras de Estado.
I CONGRESSO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO ESPÍRITO SANTO
DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2009
CENTRO DE CONVENÇÕES DE VITÓRIA
Na data de hoje, na importante coluna de Leandro Mazzini, que cobre a parte política nacional em Brasília, foi destacada ação da ANAPE junto do Presidente da Câmara dos Deputados em defesa da autonomia das PGEs. Leiam a nota abaixo:
Hoje à tarde tomou posse no cargo de PGE de Goiás o Vice-Presidente da APEG. dr. Anderson Máximo de Hollanda em substituição ao ex-Presidente da entidade e ex-Presidente do Conselho Deliberativo da ANAPE, dr. Norival de Castro Santomé. Os Presidentes da ANAPE e da APEG estiveram presentes na solenidade que contou com a presença da totalidade da PGE. Após, a APEG ofereceu coquetel de homenagem ao novo Procurador-Geral.
O deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB/SP) assinou emenda aditiva apresentada pela Apesp e Anape (leia íntegra abaixo), com o objetivo de incluir as carreiras essenciais à Justiça na PEC 210/2007. Imediatamente, iniciou-se a coleta por assinaturas de 171 deputados – quantidade regimental necessária para que uma emenda seja acolhida pela Comissão Especial. O prazo é de 10 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
Esta semana foi de trabalho árduo em Brasília, conforme podem atestar pelas últimas notícias. Todavia, a presente nota em nosso site tem a finalidade de parabenizar a iniciativa da APESP em tomar a frente da apresentação de Emenda na PEC 210 dos quinquênios. Salientamos que a Emenda apresentada por Arnaldo Faria de Sá foi apresentada pela APESP ao parlamantar. Frisamos ainda que o Presidente Ivan e o diretor Paulo Novaes da APESP estiveram á frente e tomaram a iniciativa de colher as assinaturas necessárias a apresentação da Emenda de Sá.
Na data de hoje, na importante coluna de Leandro Mazzini, que cobre a parte política nacional em Brasília, foi destacada ação da ANAPE junto do Presidente da Câmara dos Deputados em defesa da autonomia das PGEs. Leiam a nota abaixo:
Segue abaixo o texto da uma das Emendas apresentadas pelo Assessor Parlamantar da ANAPE que trata sobre os quinquênios, tendo sido apresentada pelo Líder do PSB, deputado Rodrigo Rolemberg do Distrito Federal. A segunda está em processo de colheita de 171 assinaturas, ficando a cargo da APESP e será apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.