Autonomia das procuradorias dos Estados

José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual do RN. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil). Professor UFRN (aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.

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OS ADVOGADOS DA VIÚVA

Em recente conversa com jornalistas, durante café da manhã no Planalto, o Excelentíssimo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que estava pagando dívidas que não foram feitas pelo seu governo, mas pelos anteriores, usando para tanto a seguinte metáfora: “Herdamos a viúva com filhos e com os problemas todos dela. Só não veio junto o ex-marido”.

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UNIÃO E MOBILIZAÇÃO

União e Mobilização. Essas palavras são essenciais para qualquer grupo ou classe que almeja obter alguma conquista. Recentemente, assistimos à mobilização dos policiais federais, que fizeram uma paralisação de advertência por melhores salários e reestruturação da carreira; assistimos, ainda, à manifestação dos contribuintes de IPTU da cidade de Vitória contra o aumento desse imposto e ao movimento feito pelos controladores de vôo de todo o País.

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A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO COMO MECANISMO DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À PRONTA E ESCORREITA APLICAÇÃO DO DIREITO

A PGE/ES é órgão de representação judicial e de assessoramento do Estado do Espírito Santo, assim como de seus órgãos desconcentrados1 e daqueles instituídos como órgãos descentralizados, desde que ostentem personalidade jurídica de Direito Público2 e que não possuam Procuradoria própria3. Em tal conjuntura, cumpre aos Procuradores do Estado ajustar as opções político-administrativas externadas pelos gestores públicos às exigências do Direito Brasileiro.

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PRESENTE DE GREGO TRIBUTÁRIO

A sociedade brasileira há muito clama por uma diminuição da carga tributária. O discurso contrário dos governos é ainda mais antigo e unívoco: as necessidades governamentais são inúmeras e o déficit orçamentário é sempre crescente. Daí, como as contas não fecham, cada vez mais tributos são cobrados. No final da estória, o consumidor paga a conta, adquirindo produtos e serviços entupidos de impostos.

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Zelo pela Advocacia Pública

“A OAB é a entidade dos advogados privados e públicos. Nessa condição, tem atuado firmemente pela valorização de toda advocacia. São essenciais às lutas por honorários advocatícios, contra a obrigatoriedade de ponto, a favor da necessária reposição salarial e pelas prerrogativas da carreira.

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Pela inclusão imediata da PEC 82 na pauta da Câmara dos Deputados

O procurador do Estado e diretor da Associação dos Procuradores do Rio de Janeiro, Fernando Barbalho Martins, publicou artigo no site especializado em Direito “Conjur”. No texto, o autor defende a inclusão, imediata, da PEC 82/2007, a PEC da Probidade, na pauta da Câmara dos Deputados, e a aprovação da matéria.

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Terceirização da dívida ativa em um Estado de faz-de-conta

Por Guilherme Valle Brum

Imaginemos um Estado hipotético, no qual não existisse a Constituição da República de 1988, que determina que “os procuradores dos estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”, e, portanto, a cobrança da dívida ativa pudesse ser entregue às mãos do mercado. Chamarei esse Estado (em homenagem à cidade fictícia de Dias Gomes) de “Saramandaia”. Ali, uma alta autoridade política um dia teve uma grande ideia: “o Estado é incompetente para cobrar a dívida ativa. Vamos passar essa tarefa para um grande banco! ”. Permita-me o leitor, desde já, um arroubo de arrogância: gostaria de imaginar-me o presidente do “grande banco”.

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