O procurador do Estado e diretor da Associação dos Procuradores do Rio de Janeiro, Fernando Barbalho Martins, publicou artigo no site especializado em Direito “Conjur”. No texto, o autor defende a inclusão, imediata, da PEC 82/2007, a PEC da Probidade, na pauta da Câmara dos Deputados, e a aprovação da matéria.
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Terceirização da dívida ativa em um Estado de faz-de-conta
Por Guilherme Valle Brum
Imaginemos um Estado hipotético, no qual não existisse a Constituição da República de 1988, que determina que “os procuradores dos estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”, e, portanto, a cobrança da dívida ativa pudesse ser entregue às mãos do mercado. Chamarei esse Estado (em homenagem à cidade fictícia de Dias Gomes) de “Saramandaia”. Ali, uma alta autoridade política um dia teve uma grande ideia: “o Estado é incompetente para cobrar a dívida ativa. Vamos passar essa tarefa para um grande banco! ”. Permita-me o leitor, desde já, um arroubo de arrogância: gostaria de imaginar-me o presidente do “grande banco”.