O Pedido de Providências para que os Juizados Especiais cumpram o Novo CPC e contem os prazos por dias úteis – e não corridos, como têm feito – ganhou um reforço: o Conselho Federal da OAB foi admitido como terceiro interessado no pedido, feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi do relator do Pedido de Providências no CNJ, Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand. Com a aceitação, a OAB nacional passa a atuar, como assistente, junto com as Associações Nacional (Anape) e Estadual (Apes) de Procuradores de Estado.
Apes vai acionar Judiciário para dedução integral de gastos com educação
A Apes está preparando ação judicial para garantir aos procuradores do Estado do Espírito Santo o direito à dedução integral das despesas com educação dos associados e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Demanda dos Procuradores: PGE aprova Núcleo de Combate à corrupção
O Conselho da PGE aprovou, no dia 19/12, a criação do Núcleo Anticorrupção e de Improbidade Administrativa (NAIA). O Núcleo irá funcionar na Procuradoria do Contencioso Judicial (PCJ), tendo como presidente o Procurador-chefe da Setorial e a participação de outros quatro Procuradores. O Núcleo vai atuar de forma ampla para combater e prevenir atos de corrupção e de improbidade administrativa no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Espírito Santo.
Advocacia Pública lança Cartilha sobre a PEC 82 no Congresso Nacional dos Procuradores
Mais advocacia pública, menos corrupção. Com esse slogan, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública lançou a cartilha sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, conhecida como PEC da Probidade. O lançamento aconteceu na tarde do terceiro dia do XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Vitória.
Congresso Nacional de Procuradores em Vitória é destaque na reunião da Anape
Nesta terça-feira (13/09), o Conselho Deliberativo da Anape reuniu-se em Brasília e discutiu, entre outros assuntos, o XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado em Vitória, no período de 11 a 14 de outubro. A reunião contou com a participação de representantes das Associações Estaduais, como o presidente da Apes, Leonardo Carvalho da Silva, anfitrião e um dos organizadores do evento.
Apes e Anape ampliam temas para apresentação de Teses ao Congresso Nacional de Procuradores
A comissão organizadora do XLII Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal ampliou os temas de Teses a serem analisadas no evento, que este ano será realizado em Vitória, entre os dias 11 e 14 de outubro. A alteração nas normas ocorreu com o objetivo de promover a ampliação do temário, de forma a incluir discussões relevantes para a qualificação do exercício das funções da consultoria e assessorias jurídicas do Estado Federado.
OAB lança livro sobre valorização da Advocacia Pública
“O fortalecimento da advocacia pública é fundamental inclusive para o crescimento do Brasil. O processo de valorização da advocacia pública e de seus membros tem de continuar. Trata-se de bem do Estado brasileiro e não algo que pertença a esse ou aquele governo”. A declaração é do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante lançamento do livro “Advocacia Pública Federal: afirmação como Função Essencial à Justiça”, lançado pela Ordem nesta terça-feira (07/06). Durante a solenidade, Lamachia voltou a reforçar que a advocacia pública deve ser vista como um bem de Estado e não de governo.
Abertas inscrições para Congresso Nacional dos Procuradores em Vitória
De 11 a 14 de outubro, Vitória será o centro da Advocacia Pública dos Estados brasileiros. Durante o período, a capital capixaba vai sediar o XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O evento, considerado o mais importante em nível nacional voltado para advogados públicos estaduais, é uma realização da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) junto com a Apes.