O Conselho da PGE aprovou, no dia 19/12, a criação do Núcleo Anticorrupção e de Improbidade Administrativa (NAIA). O Núcleo irá funcionar na Procuradoria do Contencioso Judicial (PCJ), tendo como presidente o Procurador-chefe da Setorial e a participação de outros quatro Procuradores. O Núcleo vai atuar de forma ampla para combater e prevenir atos de corrupção e de improbidade administrativa no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Espírito Santo.
Caberá ao NAIA receber e processar representações que tratem do assunto; solicitar documentos para aferição da ocorrência e responsabilidade de atos de corrupção ou improbidade administrativa; propor ações civis públicas e requerer habilitação como litisconsorte ativo, nas ações que envolvam danos ao Erário; manter banco de dados com resultados dos ajuizamentos, acompanhamentos e desfechos das ações; aperfeiçoar a capacidade dos servidores para identificação de práticas fraudulentas e malversação de recursos públicos; estudar e propor sugestões de alterações legislativas e normativas na área; subsidiar política instituciona l de combate à corrupção e à improbidade administrativa no Espírito Santo, entre outras medidas.
Para a Apes, a criação do NAIA é um marco histórico, até porque o Núcleo tem atribuição de optar pelo ingresso de ações contra servidores e Secretários de Estado, contemplando pleito reiterado da Associação. Essa possibilidade resultará em fortalecimento do Procurador e, por consequência, da PGE. O presidente da Apes, Leonardo Carvalho da Silva, avaliou que a medida vai ao encontro dos anseios dos Advogados Públicos, que há muito tempo solicitam instrumentos mais firmes de atuação no combate à corrupção e à improbidade administrativa no âmbito da administração estadual. Para Leonardo, o NAIA representa um passo importante pa ra a PGE alcançar sua autonomia e “quanto mais independente forem os Procuradores e a PGE, maior será o poder de controle contra a corrupção e contra o desvio de recursos públicos”, analisa o Procurador.