STF decide pela inconstitucionalidade da lei que trata das atribuições de servidores técnicos do Detran
Os procuradores do Estado do Espírito Santo tiveram uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de dezembro. Os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Nº 734/2013, que trata das atribuições complementares e específicas para servidores técnicos do … Leia mais