Ofício nº. ANAPE
Brasília, 20 de maio de 2009.
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima,
José de Anchieta Júnior.
Ao cumprimentá-lo, servimo-nos do presente expediente para informar, que chegou ao conhecimento desta entidade que V. Exa. decidiu por não cumprir a promessa feita em maio de 2008, na presença desta entidade em audiência no Palácio Senador Hélio Campos, no sentido de enviar projeto de lei para tentar aproximar o subsídio dos Procuradores de Estado ao quanto estipulado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Informamos que este dispositivo constitucional já foi implementado efetivamente em 18 (dezoito) Estados da Federação e que, muito em breve, estará vigente em mais cinco Estados, diante da adiantada fase das negociações realizadas com os Governadores.
Ressaltamos que este dispositivo constitucional somente terá efetividade quando o ente político conceder tratamento isonômico entre as carreiras de Procuradores de Estado, a Magistratura e o Ministério Público, no âmbito dos Estados.
A inserção deste dispositivo no ordenamento jurídico constitucional é de extrema relevância para a qualidade da defesa do Estado em juízo. Quando se representa o erário, os Procuradores do Estado representam, à bem da verdade, a própria sociedade roraimense, posto que seus atos não visam outro objetivo senão a obtenção de economia e maior arrecadação para os cofres públicos.
A partir da economia gerada e destas vitórias processuais nas execuções fiscais promovidas, o Governo do Estado obtém respaldo jurídico para a adoção e a implementação de políticas públicas, estas sim escolhidas e dirigidas pelos Chefes dos Poderes Executivos, cujo maior beneficiário deverá ser a população de modo geral.
Nesta oportunidade, lembramos a V. Exa. que, na audiência mencionada, obtivemos a promessa de que, logo após as eleições municipais de outubro de 2008, os Procuradores de Estado teriam o aumento remuneratório esperado, promessa essa que foi renovada em dezembro de 2008, na festa de confraternização natalina de final do ano com a presença de todos os servidores da Procuradoria-Geral do Estado.
Por outro lado, devido à crise financeira mundial, cujo principal efeito para o Estado foi a redução do repasse da verba referente ao Fundo de Participação dos Estados, o aumento, antes prometido para janeiro de 2009, vem tendo o seu prazo prorrogado, sem qualquer pronunciamento oficial do governo sobre o tema.
A ANAPE ouviu que, inclusive, houve a apresentação de uma nova proposta por V. Exa., cujo percentual de reposição salarial de 27,3%, desta feita, deveria ser parcelado em duas vezes: a primeira, de 14%, a ser efetivada no mês de abril, com efeitos financeiros retroativos à janeiro/09; a segunda, de 13,3%, a ser efetivada em outubro/09.
E, novamente, demonstrando compreensão, diante da crise financeira mundial, e sem nenhum senso coorporativo, a proposta foi aceita pela classe com discrição e muita boa vontade, sem qualquer alarde, mantendo esta parceria com o Poder Executivo, que tantos frutos são obtidos cotidianamente. Eis porque a ANAPE mostra-se preocupada com este cenário, eis que as negociações para um melhor tratamento remuneratório persistem há mais de um ano.
Neste sentido, a ANAPE não pode deixar de registrar que o Estado de Roraima, hoje, está entre as três piores remunerações do país, muito aquém do tratamento constitucional efetivado pela grande maioria dos estados e que, diante de um quadro desta magnitude, acreditamos que V. Exa. poderá dar um significativo passo para a melhoria desta situação, a fim de aproximar o subsídio de Roraima ao valor da média nacional.
Portanto, Senhor Governador, conhecedor da figura de estadista que Sua Excelência parece possuir no âmbito local e nacional, esta entidade de classe de âmbito nacional, que representa as associações de procuradores de Estado dos 27 (vinte e sete) estados da federação, espera que esta decisão seja revista, a fim de que seja encaminhado o projeto de lei na forma antes prometida.
Em razão do exposto, solicitamos a V. Exa. que seja enviado o projeto de lei que concede a reposição salarial aos Procuradores do Estado, numa tentativa de aproximá-los do tratamento constitucional exigido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que determina o tratamento isonômico entre as carreiras pertencentes às funções essenciais à justiça, sob pena de torná-la letra morta.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada, na certeza de que V. Exa., com a sensibilidade política que lhe é peculiar, atenda ao quanto fora aqui referido, ao tempo em que renovamos cordiais e respeitosas saudações.
Ronald Christian Alves Bicca>
Presidente ANAPE