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Anape repudia forma de implantação do Regime de Dedicação Exclusiva para procuradores do Estado

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizou no último dia 11 de abril, a terceira reunião do Conselho Deliberativo da instituição em 2018. O evento aconteceu no Hotel Windsor Plaza, em Brasília, e teve a participação da vice-presidente da Apes, Patricia Cristine Viana David.

 

Entre os assuntos discutidos pelos 23 representantes das associações presentes no encontro está a Lei Complementar Nº 897/2018, que implanta o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) para os procuradores do Estado no Espírito Santo, e, que foi sancionada sem permitir uma ampla discussão do tema por parte da categoria.

 

Na visão do Conselho Deliberativo da Anape, o método de elaboração e tramitação do Projeto de Lei Complementar (PCL) 12/2018, que apenas 24 horas após o encaminhamento pelo governador do Estado, Paulo Hartung, já havia sido votado e encaminhado à sanção, fere as prerrogativas da advocacia pública e o que se entende por democracia.

 

“A forma de regulamentação legal da função essencial da advocacia pública merece amplo debate dentro da carreira, o que não ocorreu nesse caso. Por isso a reação do colegiado”, destacou o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho.