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Tribunais de Contas não têm legitimidade para atuar em Juízo. Procuradores têm exclusividade!

 

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Tribunais de Contas não têm legitimidade para intervir em processos que versam sobre nulidade de suas decisões. STJ diz que a legitimidade é do ente público, presentado pelas procuraturas públicas.
Ceará conquista tratamento constitucional adequado – Mais um Estado! Já somos a maioria!

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