Caros Procuradores,
a APEMINAS ajuizou ontem (15/06) ADI, perante o TJMG, que impugna o art.2 -A da Lei Complementar Estadual nº 83/05, que determina a defesa, pelos Procuradores do Estado, de agentes públicos quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais,
Na sexta-feira, os Presidentes da ANAPE e da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas conversaram sobre as novas diretrizes a serem tomadas em relação à bancada do Estado aos pleitos da Carreira.
Sem procurador do Estado
Enviado por apeminas em 18/06/2009
APEMINAS pede que processos do IEF sejam regularizados
Manifesto na AGE
Enviado por apeminas em 18/06/2009 ( 92 leituras )
Comissão de Mobilização busca conscientizar chefes
Decisão do Ministro Ayres Britto, sobre a aplicação indevida da súmula vinculante nº 13 aos Procuradores do Estado e Delegados de Polícia
DJE n. 111 de 16.06.2009
A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Não há dúvida de que nas democracias modernas a lei constitui instrumento de limitação do poder público, de modo que a legitimidade de sua atuação está circunscrita ao âmbito de incidência por ela traçado. A administração pública há de agir livremente, mas, dentro do espaço que lhe delimita a lei. O exercício do poder do Estado fora das fronteiras da legalidade configura intolerável abuso de poder.
Idealizado para ser um órgão com prerrogativa exclusiva para prestar consultoria jurídica ao Estado, a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima completará cinco anos de institucionalização no próximo dia 18 de junho, ocorrida com a posse da Primeira Turma de Procuradores do Estado, no ano de 2004.