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Em conversa com o Presidente da OAB Federal ocorrida em Maceió, o Presidente da ANAPE recebeu a promessa de Britto em apoiá-lo na inclusão dos Procuradores na PEC 210 dos quinquênios. Britto afirmou a Bicca que não aceitará que os procuradores sejam discriminados em relação ao Ministério Público e Magistratura. Disse ainda que a ANAPE poderá contar com sua assessoria parlamentar no Congresso.

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Hoje, no site da OAB/AL foi veiculada ação da ANAPE nas PECs que tratam dos adicionais.
23.06.2009 – Artigo de Antonio Augusto Queiroz: A ANAPE e o adicional por tempo de serviço
ANAPE e o adicional por tempo de serviço
*Por Antônio Augusto de Queiroz

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Terça-feira, 23 de Junho de 2009
Pedido de vista adia decisão sobre quinto constitucional na composição do STJ

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A ANAPE e o adicional por tempo de serviço
*Por Antônio Augusto de Queiroz

“Tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), uma na Câmara e outra no Senado, com o propósito de restabelecer o adicional por tempo de serviço para os Magistrados e membros do Ministério Público. O adicional, limitado a 35% da remuneração, será pago a quem fizer jus, mesmo que ultrapasse o teto fixado constitucionalmente.

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O Presidente da ANAPE estará hoje à tarde, junto com Cézar Britto e o procurador do Estado Ophir Calvancante (Diretor Financeiro do Cpnselho Federal), no julgamento do MS interposto pela OAB em defesa da lista sextupla enviada pela entidade ao Superior Tribunal de Justiça.

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