A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 452/09. A matéria, que recebeu parecer de admissibilidade nesta terça-feira, 27, trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública Federal e representa uma vitória para o setor.
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Presidente nacional da OAB diz que trabalho de procuradores de Estado é referência na área jurídica
Após quatro dias de discussões, análise de teses e reuniões institucionais, o XXXVIII Congresso Brasileiro de Procuradores de Estado, realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná, foi encerrado com avaliações positivas sobre o evento. Já na abertura, na noite do dia 17, a importância dos advogados do Estado foi ressaltada nos pronunciamentos dos participantes.
Deputado federal faz pronunciamento em defesa dos advogados públicos
O Deputado federal Lincoln Portela, líder do bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL e PRTB, ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados para se manifestar em Defesa da Advocacia Pública. O parlamentar destacou a importância dos advogados públicos e abordou, em seu discurso, a tramitação das PECs 82/2007 e 452/2009.
Presidentes das Associações Estaduais de Procuradores e diretores da Anape se reúnem em busca da valorização da classe
Dois dias de muito trabalho a ação em prol da valorização da advocacia pública e dos procuradores de Estado. Esse foi a síntese do encontro dos presidentes das Associações Estaduais dos Procuradores de Estado e da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).
Novos diretores da Anape tomam posse
ES tem participação de destaque na entidade nacional
A partir desta quinta-feira, 21, os procuradores de todo o país têm uma nova diretoria representativa da categoria em nível nacional. Tomam posse em Brasília, às 19h30, os integrantes da chapa Novos Rumos, eleita em maio, pelos procuradores, para a Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape). O procurador de Goiás, Marcello Terto e Silva será o presidência pelo biênio 2012/2014.
Novos Rumos: chapa vencedora na Anape tem ES em posição de destaque
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) tem nova diretoria eleita: a chapa Novos Rumos foi escolhida pelos procuradores de todo o país no processo eleitoral ocorrido no último dia 16. Os novos diretores tomam posse no dia 21 de junho, em Brasília. O evento já tem a confirmação de representantes de procuradores de quase todos os Estados e de autoridades federais e também dos vários entes da Federação.
Conselheiro federal da OAB defende advocacia pública e suas prerrogativas
O secretário-geral da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicou artigo nesta quinta-feira, 19, defendendo os direitos e as prerrogativas dos advogados públicos, profissionais plenos como os demais advogados. No texto, o conselheiro trata, entre outros temas, dos honorários advocatícios devidos aos procuradores e das alterações legais que envolvem o trabalho dos advogados públicos. Veja, abaixo, a íntegra do artigo, publicado no site do Conselho Federal da OAB (www.oab.org.br).
Congresso de procuradores no Centro-Oeste aberto para advogados públicos de todo país
De 11 a 13 de abril será realizado o I Congresso Regional de Procuradores de Estado da Região Centro-Oeste e Tocantins, com o tema central “A busca de instrumentos para uma eficiente gestão administrativa e jurídica.
Deputado Fábio Trad defende advocacia pública na Câmara
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) realizou um discurso que há muito precisava ser feito no Congresso Nacional. Na última quinta-feira, 23, o parlamentar, fez um pronunciamento verdadeiro e detalhado sobre a situação da advocacia pública no Brasil. Uma bela e coerente defesa da instituição que, como salientou o deputado, “convocada ao desafio de defender o Estado, sempre se comportou como legítima tradutora dos anseios da sociedade”.
Vitória judicial: ação de Procuradores isenta o Secretário de Estado do pagamento de multa processual
Nesta quarta-feira, 25, o Diário da Justiça do Espírito Santo trouxe a publicação de um acórdão que demonstra, mais uma vez, o trabalho sério e competente dos Procuradores do Estado em defesa do Erário e dos seus órgãos. Trata-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, a partir de voto do desembargador Samuel Meira Brasil, excluiu o Secretário de Estado da Saúde do pagamento pessoal de multa processual anteriormente imposta pelo próprio TJES, em execução de obrigação de fazer.