O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, na edição do último sábado dia 13, destacou ação direta de inconstitucionalidade interposta pela ANAPE em defesa das prerrogativas da Carreira. Tal nota constou da importante página A-20 Nacional, que destacou:
Rondônia: Procuradores contestam lei
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei de Rondônia que criou cargos comissionados de assessor jurídico na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
De acordo com a associação, a lei viola a Constituição Federal por criar cargo com funções que “usurpam prerrogativas e atribuições exclusivas dos seus associados.”