NOTA PÚBLICA:
A Associação dos Procuradores de Estado do Espírito Santo (Apes) vem a público externar seu irrestrito apoio ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, no episódio que levou à exoneração do servidor na noite desta segunda-feira, 13/11.
O Procurador foi exonerado, de forma injustificável, por exercer o seu ofício, ou seja, por …defender os princípios constitucionais e legais que devem nortear a Administração Pública. O caso específico que levou à inadmissível exoneração está relacionado a procedimentos relativos à nomeação de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em que o colega procurador cumpriu, estritamente, seus deveres de defesa da legalidade, sem se curvar a outros tipos de interesses.
Ao lado da total solidariedade ao procurador Leonardo Espíndola, a Apes reforça seu posicionamento por uma Advocacia Pública forte e independente e rechaça as absurdas formas de tentar calar os procuradores e de impor obstáculos para que os advogados de Estado (e não de governo) exerçam sua missão institucional. As Procuradorias e seus membros não podem ficar à mercê de interesses políticos dos gestores públicos do momento.
Fatos lastimáveis como esse mostram o quanto é imprescindível a aprovação da PEC 82/2007, que garante autonomia funcional, administrativa e financeira para a Advocacia Pública. Com a aprovação da Emenda à Constituição, as Procuradorias e seus membros terão mais força, independência e autonomia para exercerem sua nobre função institucional, sempre de acordo com o ordenamento jurídico do país para a defesa do Estado, e não com base em interesses de eventuais governantes que, muitas vezes, não se harmonizam com os princípios constitucionais, com o Direito e com a Justiça.
Vitória, 14 de novembro de 2017
Diretoria da APES