EXMO SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA
DD GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ref.: ofício: solicitação de audiência.
Senhor Governador
A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS, representada por seu presidente, vem, em caráter de urgência, reiterar a solicitação de designação de audiência para tratar de questões relacionadas à carreira de Procurador do Estado.
Conforme mencionado nos ofícios anteriores, o requerimento encontra-se justificado pela premente necessidade de interferência direta do Governador do Estado na questão, tendo em vista que as autoridades responsáveis, apesar dos esforços, não encontraram nenhuma solução capaz de reverter o quadro de insatisfação e evasão reinante entre os Procuradores do Estado.
Apesar da inegável capacidade das autoridades estaduais designadas por V. Exa. para tratar da questão, é fato que depois de exaustivas reuniões e conversações nada relevante e conclusivo foi feito, seja por ausência de vontade política ou por ausência de convergência quanto às possíveis soluções.
Importante ressaltar que a Lei Estadual nº Lei nº 18.017/09, recentemente promulgada e publicada, que institui a GCP – Gratificação Complementar de Produtividade aos Procuradores do Estado, além de não ter tido a participação efetiva da APEMINAS ao longo da discussão do projeto, não significa sequer um aumento remuneratório e não resolve a situação degradante em que se encontram os Procuradores mineiros, já que o valor do piso é bastante reduzido e ainda restou contemplado um inaceitável sistema de compensação.
Causa também perplexidade o fato de o Projeto de Lei Estadual nº 2.752/08, que reajusta os vencimentos dos Procuradores do Estado no ínfimo percentual de 15% (quinze por cento), em três parcelas semestrais de 5% (cinco por cento), e que também não resolve a questão remuneratória da advocacia pública mineira, apesar de ter sido enviado à Assembléia Legislativa no início de julho de 2008, ainda não foi votado, diferentemente de outros projetos de reajuste de servidores, que já foram aprovados, apesar de terem sido encaminhados posteriormente ao Legislativo Estadual.
Torna-se necessário que o Governo do Estado se sensibilize com a situação preocupante dos Procuradores mineiros, fato que demanda uma solução contundente e urgente.
A ninguém interessa o enfraquecimento da advocacia do Estado, que é, também, o enfraquecimento do próprio Estado no trato de questões jurídicas relevantes em todas as áreas da administração pública e no embate contra os agentes da sonegação fiscal e contra a corrupção.
O aludido enfraquecimento decorre do constante abandono da carreira e do inegável desestímulo aos que insistem em permanecer.
É desejo dos Procuradores e, por certo, também o é do Governador do Estado, que a carreira não sofra mais esvaziamento e que tenha o tratamento que a Constituição da República lhe assegura.
Importante ressalvar, por derradeiro, que o encontro que V. Exa. teve com os Procuradores do Estado no dia 11 de dezembro de 2008, além de ter consistido em mero evento festivo de final de ano, contou com a presença restrita dos Procuradores que ocupam cargo de chefia, que não têm legitimidade para representar a classe, atributo este exclusivo da APEMINAS, que nem sequer foi convidada para a ocasião.
Por tais razões, Senhor Governador, a APEMINAS reitera os termos dos ofícios anteriores e requer, em caráter de urgência, a designação de audiência com V. Exa. para que as questões aqui colocadas sejam discutidas, no interesse maior do fortalecimento da advocacia do Estado.
Respeitosamente,
Belo Horizonte, 20 de março de 2009
Gustavo Chaves Carreira Machado
Presidente da APEMINAS