Caros Procuradores,
a APEMINAS ajuizou ontem (15/06) ADI, perante o TJMG, que impugna o art.2 -A da Lei Complementar Estadual nº 83/05, que determina a defesa, pelos Procuradores do Estado, de agentes públicos quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais,
forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas.
Número do processo: 1.0000.09.499403-5/000.
Outras novidades serão anunciadas em breve.
Atenciosamente,
Gustavo Chaves Carreira Machado
Presidente da APEMINAS
A ANAPE deverá ingressar na ação como amicus curiae.