Nesta última terça-feira, a ANAPE enviou para seus associados artigo de autoria de seu consultor parlamentar que dava como certa a inclusão das Carreiras de Estado, inclusive os Procuradores na PEC 210 que trata sobre os adicionais. O artigo da mesma forma destaca o trabalho da entidade.
Hoje o Relator em seu relatório contemplou tais Carreiras (incluindo os Procuradores) da forma prevista no artigo anteriormente enviado. Para relembrar o conteúdo do artigo a que nos referimos, segue abaixo o texto novamente reproduzido:
A ANAPE e o adicional por tempo de serviço
*Por Antônio Augusto de Queiroz
“Tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), uma na Câmara e outra no Senado, com o propósito de restabelecer o adicional por tempo de serviço para os Magistrados e membros do Ministério Público. O adicional, limitado a 35% da remuneração, será pago a quem fizer jus, mesmo que ultrapasse o teto fixado constitucionalmente.
O presidente da ANAPE, convencido da necessidade e justiça da extensão desse direito à Advocacia Pública, em geral, e aos Procuradores de Estado, em particular, pediu-me que analisasse as formas de tramitação das PECs nas duas Casas do Congresso, bem como seus relatores, para definir uma estratégia capaz de viabilizar a implementação desse pleito aos seus Associados.
Na informação prestada, alertei que no Senado as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitam apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e seu relator permanece na relatoria até a votação conclusiva da matéria no plenário do Senado. Na Câmara, diferentemente, as PECs passam primeiro pela CCJC, que são aceitas se não ferirem cláusulas pétreas da Constituição, e, em seguida, seguem para uma comissão especial, na qual são analisadas no mérito, inclusive as emendas apresentadas, antes da votação em plenário.
Conhecendo o posicionamento do relator do Senado à PEC 21, Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), totalmente contrário a modificações no texto original, recomendei ao presidente da ANAPE que concentrasse seus esforços na Câmara, onde poderia contar com um ambiente mais favorável, especialmente com um relator da comissão especial favorável a mudanças na PEC 210. E assim foi feito. Foram apresentadas 13 emendas à PEC, todas com o apoio de pelo menos 172 deputados, e em todas elas o adicional por tempo de serviço é estendido ao Procurador de Estado, sendo que em dez delas de modo específico e em três de forma genérica, alcançando todos os Servidores Públicos. Algumas dessas PECs tiveram a participação direta da ANAPE, como a de nº 11, de autoria do Deputado Rodrigo Rollemberg, apresentada a pedido das carreiras da Advocacia Pública. A tendência na Câmara é de que a PEC seja alterada, senão para contemplar os servidores em geral, com certeza para estender esse benefício a todos que, constitucionalmente, são remunerados sob a forma de subsídio, caso do pessoal de segurança e, principalmente, das carreiras essenciais à Justiça, como os Advogados Públicos (Procuradores e Defensores), que, ao lado dos Magistrados e membros do Ministério Público, são encarregados da prestação jurisdicional. As PECs, como todos sabem, para serem transformadas em Emenda à Constituição necessitam ser aprovadas, em dois turnos de votação, nas duas Casas do Congresso, e a possibilidade de que uma das PECs sobre adicional por tempo de serviço seja aprovada nas duas Casas sem a inclusão dos Advogados Públicos, entre eles os Pprocuradores de Estado, é praticamente zero. Ou seja, se for assegurado um adicional de até 35% aos Magistrados e membros do Ministério Público, este percentual também será estendido aos Procuradores de Estado.
Com a experiência de quem acompanha os trabalhos do Congresso há 25 anos, posso assegurar que mesmo que a PEC do Senado seja aprovada sem modificação naquela Casa do Poder Legislativo, ela será alterada na Câmara para que haja inclusão, senão de todos os servidores, com certeza daqueles que recebem subsídio por força de mandamento constitucional, que o caso dos Procuradores de Estado. Portanto, não há hipótese de ser recriado o adicional por tempo de serviço sem contemplar os representados pela ANAPE.
Se a ANAPE conseguiu vincular o subteto dos Procuradores de Estado ao de Desembargador, tarefa que era muito mais difícil, por que não conseguirá estender o adicional por tempo de serviço, inicialmente proposto para os Magistrados e membros do Ministério Público, aos Pprocuradores de Estado? Estou convencido que o benefício ou sai para todas as carreiras essenciais à Justiça, podendo alcançar outras carreiras exclusivas de Estado, ou não sai para ninguém.”
(Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, Analista Político, Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, e consultor da ANAPE.)
Quem é Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político, diretor de Documentação do Diap, é colunista regular das revistas “Teoria e Debate”, “Debate Sindical” e do portal eletrônico “Brasil em Tempo Real”. É autor de livros e publicações como “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis”, “Quem Foi Quem na Constituinte”, série “Cabeças do Congresso Nacional” – pesquisa sobre os 100 parlamentares mais influentes, “Movimento Sindical – passado, presente e futuro”, “Eleição Municipal – Manual do Candidato” e “Radiografia do Novo Congresso”, dentre outras.
Ex-diretor do Centro de Acompanhamento da Constituinte (CEAC) da Universidade de Brasília e professor convidado para os cursos de Assessoria Parlamentar e Marketing Político também da UnB, além de professor convidado para o curso de pós-graduação de Assessoria e Consultoria Parlamentar da UniDF, e instrutor do “Curso Avançado de Relações Institucionais” promovido pela Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento.
Elaborou para o Banco Mundial, em parceria com a cientista política Laura Frade e a socióloga Maria Lúcia de Santana Braga, estudo sobre as bancadas federais, estaduais e municipais da área de saúde. Foi palestrante no Fórum Empresarial The Economic, coordenado pelo cientista político Alexandre de Barros. Proferiu mais de 200 palestras sobre tendências políticas, Congresso Nacional, legislação trabalhista e previdenciária, servidores públicos e processo legislativo, entre outros temas de conjuntura política.