Redação final do Novo Código do Processo Civil

No dia 22 de outubro, a presidente da Apes e também presidente do Conselho Deliberativo da Anape, Santuzza da Costa Pereira, esteve reunida, juntamente com a diretoria da Anape, com o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) para tratar do aperfeiçoamento do novo texto do Código de Processo Civil.

A redação final do novo código (PL 8046/10) traz em seu parágrafo 20, artigo 85, uma grande conquista para a categoria: a garantia dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, acabando com a polêmica sobre a quem pertence a verba de sucumbência nas causas em que a Fazenda é vencedora.