A última semana voltou a ser de mobilização intensa no Congresso Nacional na defesa da Advocacia Pública, com manifestações contrárias a propostas que representam retrocesso no exercício da função, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2014, que tramita no Senado. A matéria tenta vedar a atuação dos procuradores na advocacia privada. Na mobilização contrária à PEC, diretores da Anape e de Associações Estaduais, como a Apes, representada pela presidente Santuzza da Costa Pereira, realizaram várias agendas com senadores e deputados federais.
No Senado Federal, uma das reuniões foi com o senador capixaba Magno Malta (PR) que ressaltou que a atividade legislativa não pode se conduzir pela exceção no campo da moralidade. Malta foi enfático ao se posicionar contra a PEC 26/2014. Para ele, a preocupação com casos em que advogados públicos possam vir a repassar informações para clientes privados inverte a lógica com a qual deve trabalhar o legislador.
“Vamos ficar tratando de exceção? Temos que tratar a regra, pois sempre vai ter o joio”, afirmou Magno Malta. “Você se torna um bom advogado e é procurador, vai ser procurado pelas pessoas para ouvir a opinião, dar seu parecer. Um bom advogado faz isso. Acredito nessa forma de atuar: regra é regra. Vamos tratar da regra. Não temos que nos guiar pela exceção. Já estou com a definição contra o relatório do Aloysio Nunes (PSDB-SP). Contem comigo”, afirmou. Malta ainda disse que um advogado que se porta como consta na justificativa da matéria não merece sequer estar inscrito na OAB e essa é uma presunção indigna da profissão.
Também foi visitada a senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que declarou voto contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2014 por acreditar que a iniciativa é um retrocesso no exercício da advocacia pública e no direito do profissional. A senadora, que é advogada, destacou que os profissionais conhecem os parâmetros éticos de atuação na advocacia e que a questão do regime de trabalho compete a cada ente federado. Maria do Carmo lembrou, ainda, que a proposta também não se justifica com base em eventuais desvios, já que a fata de conduta ética é a exceção que deve ser combatida e, se mesmo assim ocorrer, ser repreendida e punida de acordo com a legislação profissional, administrativa, cível e penal existente.
No encontro com o senador José Medeiros (PPS/MT), os procuradores também encontraram apoio à atuação dos advogados públicos e ouviram críticas à PEC 26/2014: “Não se pode matar a vaca para acabar com o carrapato”, afirmou, de forma incisiva, o senador, para quem a Proposta, além de demeritória nos seus fundamentos contra os advogados públicos, interfere no poder de auto-organização dos entes federativos de definir o regime de trabalho dos respectivos advogados.
Da mesma forma, os senadores do PSDB, Cassio Cunha Lima (PB) e Tasso Jereissati (CE), também hipotecaram apoio aos advogados públicos e defenderam que União, Estados, DF e Municípios é que devem definir o regime de trabalho dos respectivos advogados.
O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) também acredita no profissionalismo dos advogados públicos e garante posição contrária à PEC 26/14. Ele reconheceu que as questões relacionadas a regime de trabalho estão na esfera do poder de auto-organização de cada ente federado. “Não dá para recorrer à moralidade administrativa, pondo todos os advogados públicos sob suspeição dessa maneira, como se não conhecem os seus princípios ético-profissionais. Podem contar comigo”, assegurou Acir Gurgacz.
Outro a receber os procuradores foi o senador Eduardo Amorim (PSC/SE). Ele também declarou que votará contra a PEC 26/14, em respeito à autonomia dos entes federados para estabelecer o regime de trabalho e à credibilidade dos seus advogados.
Também o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) recebeu dirigentes da Anape e das Associações Estaduais de Procuradores e declarou voto contrário à PEC 26/14 em respeito à autonomia dos Estados e DF e à credibilidade dos advogados.
NA CÂMARA, CONTRA A PEC 373/2013 Na Câmara dos Deputados, também houve reunião de mobilização. Mas o foco foi outra PEC, que afronta vários princípios constitucionais: a Proposta 373/2013, cujo texto assegura a servidores que atuam como assistentes ou analistas jurídicos, inclusive sem concurso, passarem a integrar os quadros das Procuradorias Gerais dos Estados.
O deputado federal Espiridião Amin (PP/SC) foi um dos parlamentares a receber a comitiva da Anape e de Associações Estaduais. No encontro, os procuradores externaram o reconhecimento à experiência e liderança política do parlamentar catarinense e a sua importância para a garantia da federação brasileira. “Nós temos de repensar essas propostas que. a pretexto de fazer justiça. criam ainda mais despesas para estados e municípios”, ponderou Amin, ao fundamentar seu voto pela INADMISSIBILIDADE da PEC 373/13, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
