Na última sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo este ano, foram aprovados, por unanimidade, dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo, que tratam da reorganização da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e dos critérios de promoção dos procuradores. A votação foi acompanhada por vários integrantes da classe, inclusive o procurador-geral, Rodrigo Júdice, e a presidente da Apes, Santuzza da Costa Pereira. As mudanças, que alteram a Lei Complementar 88/96, deverão dar mais agilidade aos trabalhos da PGE e conferir maior mobilidade à carreira.
O PL 59/12 permite uma maior mobilidade à carreira e ainda privilegia o mérito do procurador. O texto altera o artigo 32 da LC 88/96, cujo teor organiza os níveis de escalonamento dos 120 de procurador de Estado. Após a sanção da lei, os advogados públicos integrarão uma estrutura organizada em quatro níveis de categoria (primeira, segunda, terceira e categoria especial, sendo esse o último nível).
Também ficam alterados os artigos 48, 49 e 50, que tratam dos critérios e formas de promoção. Além do tempo de efetivo exercício da profissão, atividades acadêmicas, cursos de formação, publicação de matérias doutrinárias, entre outros aspectos ligados ao aperfeiçoamento, passam a ser levados em conta no critérios de promoção.
Reestruturação
Já o Projeto de Lei Complementar 60/2012, que reestrutura o órgão, foi aprovado com emendas. Com mais de 15 anos de vigência, a LC 88/96 já não mais atendia as necessidades atuais da Procuradoria. Algumas modernizações aconteceram neste período, de forma precária, por meio de decretos. Mas com a aprovação das mudanças, foram normatizadas, da forma legal adequada, novas atribuições do órgãos, bem como criados outros setores na estrutura da PGE.
A modernização da estrutura da PGE ocorrerá com a alteração das atribuições de seus órgãos de direção superior, de exercício de atividades jurídicas e de apoio administrativo, além da estruturação de órgãos de atividade jurídica criados antes, mas por meio de decretos, em razão da necessidade decorrente da instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e das discussões jurídicas atreladas ao petróleo e ao gás natural.
A presidente da Apes lembra que, esta é uma merecida vitória para a procuradores e seus procuradores. “A mudança na estrutura da Procuradoria nos permite uma atuação mais ágil e em harmonia com as novas demandas de trabalho do órgão. Além disso, conseguimos a aprovação do texto que dá ao procurador do Estado uma oportunidade maior de, ao crescer no desempenho de suas atividades, ascender, também, no quadro promocional da PGE. É um passo a mais para que possamos alcançar o reconhecimento pleno de nossa função”, afirmou Santuzza.