ANAPE SUGERE ALTERAÇÕES NO PROJETO DO NOVO CPC

A Anape encaminhou hoje (30) ao Senador Valter Pereira, Relator do Novo CPC, várias sugestões de alterações no PROJETO do novo Código. No texto encaminhado a ANAPE defende a necessidade de regulamentação pelo CPC da concessão dos honorários de sucumbência para Advocacia Pública nos moldes da emenda apresentada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.

Também foram sugeridas a manutenção de algumas prerrogativas atuais da Advocacia Pública e a retirada/alteração de redação de alguns artigos que estabelecem multas processuais.
Colaboraram com o trabalho apresentado as Associações do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.