A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 452/09. A matéria, que recebeu parecer de admissibilidade nesta terça-feira, 27, trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública Federal e representa uma vitória para o setor.
A proposta tem o objetivo de aperfeiçoar o sistema da advocacia pública, inclusive alterando a formatação da Advocacia Geral da União (AGU), das Procuradorias de Estado e dos municípios. O texto aprovado e a PEC 443/09 – que está em análise em comissão especial também na Câmara – pretendem garantir tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça. A equivalência é relativa às questões de estrutura e prerrogativas e, também, no aspecto remuneratório, conforme já prevê a Constituição Federal.
As propostas foram apresentadas em 2009 como parte dos esforços das entidades de defesa da advocacia pública, como a Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape) e as associações estaduais como a Apes, entidades que acompanham toda a tramitação das matérias.
Tradicional defensor da advocacia pública na Câmara dos Deputados, e relator da PEC na CCJC, o parlamentar Fábio Trad (PMDB/MS) comemorou a aprovação da matéria na comissão. Trad manifestou sua satisfação por ter conseguir ajudar na edificação “de uma advocacia pública valorizada e autenticamente de Estado”. O deputado afirmou que vai continuar trabalhando “por estas e outras causas que aperfeiçoam as carreiras de estado do país”.
Os demais integrantes da CCJC também manifestaram seu posicionamento sobre a importância da PEC, e seu papel para fazer justiça aos advogados públicos e trabalho realizado por esses profissionais. A proposta agora será encaminhada para comissão especial a ser constituída, com a responsabilidade de analisar o mérito do texto legal.