Nesta quarta-feira, 25, o Diário da Justiça do Espírito Santo trouxe a publicação de um acórdão que demonstra, mais uma vez, o trabalho sério e competente dos Procuradores do Estado em defesa do Erário e dos seus órgãos. Trata-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, a partir de voto do desembargador Samuel Meira Brasil, excluiu o Secretário de Estado da Saúde do pagamento pessoal de multa processual anteriormente imposta pelo próprio TJES, em execução de obrigação de fazer.
O processo teve origem com um Mandado de Segurança para nomeação de um servidor público estadual, aprovado em concurso. O impetrante alegava demora na sua nomeação quando do cumprimento da decisão judicial e, por isso, pediu a fixação de multa processual por atraso.
Inicialmente, o TJES impôs a multa diária de mil reais na pessoa do Secretário de Saúde. Logo depois o impetrante foi nomeado, mas, posteriormente, executou a multa processual no valor de 11 mil reais a serem pagos pelo próprio Secretário de Saúde.
O Estado, por meio da ação dos procuradores da PSJ, atacou a decisão em dois momentos distintos: em um primeiro momento, em sede de embargos à execução, diminuindo o valor da multa processual; e, em um segundo momento, em sede de agravo regimental, excluindo integralmente a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado pelo pagamento da multa processual.
Abaixo, o acórdão na íntegra, publicado na edição de hoje (25/01) do Diário da Justiça do Estado.
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100090025097
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
AGVDO MAURO ELCIO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SONIA EDITH DIAS
RELATOR DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 19/10/2011 E LIDO EM 18/01/2012
ACÓRDÃO
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR NOMEAÇÃO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TÉCNICA DE EXECUÇÃO POR COERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER FEITA ATRAVÉS DA TÉCNICA DE EXECUÇÃO POR COERÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA, OU DE EXECUÇÃO POR SUBROGAÇÃO, QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR FUNGÍVEL.
2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE FAZER INFUNGÍVEL, SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO FORMA DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
3. TENDO SIDO O IMPETRANTE NOMEADO, COM DIMINUTIVO PRAZO DE RETARDO, DESCABE A EXECUÇÃO DA MULTA, POIS A PRETENSÃO PRIMÁRIA – NOMEAÇÃO – FOI ATINGIDA.
4. EVENTUAL DANO SOFRIDO PELO IMPETRANTE EM RAZÃO DO ATRASO NA NOMEAÇÃO DEVERÁ SER RECLAMADO JUDICIALMENTE, NÃO POSSUINDO AS ASTREINTES NATUREZA JURÍDICA DE REPARAÇÃO DE DANO, MAS SIM DE TÉCNICA DE EXECUÇÃO POR COERÇÃO.
5. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, DESIGNADO PARA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.