TJ/RR acolhe ACP da ANAPE para defesa de prerrogativas dos Procuradores do Estado de Roraima.

Outra grande vitória!

Hoje (14/09/2010), o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em decisão unânime, acolheu Ação Civil Pública ajuizada pela ANAPE reconhecendo como de exclusiva atribuição dos Procuradores do Estado de Roraima a prestação de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Poder Executivo daquele ente federativo.

A ANAPE, em defesa das atribuições e prerrogativas da carreira de Procurador de Estado, havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Roraima, alegando que inúmeros processos administrativos, em especial os de licitação de maior vulto, eram iniciados e concluídos à revelia da Procuradoria–Geral do Estado de Roraima e que os pareceres jurídicos, quando muito existentes, eram proferidos pelos assessores jurídicos exclusivamente comissionados lotados nas Secretarias Estaduais.

Quando do julgamento dessa Ação Civil Pública pela Turma Cível do TJ/RR, acompanhou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dentre elas a recente ADI 4261/RO.

Com essa decisão fica consolidada a legitimidade das associações para a utilização da Ação Civil Pública como meio de defesa das prerrogativas da carreira de Procurador de Estado, enquanto direito coletivo.