ANAPE apoia iniciativa da APEB e recomenda a todas as Associações atitude semelhante.

Salvador, 04 de novembro de 2009.

Carta Circular

Ao

Exmo. Sr.

Dr.

Dr. Saul Quadros FILHO
Dr. Roque ARAS>
Dr. DINAILTON OLIVEIRA
Dr. JOSÉ AMANDO JÚNIOR

DD. Candidato à Presidência da

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia – Biênio 2010-2012

Em mão

Prezado Senhor,

Com o objetivo de divulgar entre os seus Associados, a ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA – APEB tem legítimo interesse em saber as posições e o nível de conhecimento de todos os candidatos à Presidência da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DA BAHIA, no pleito que se avizinha, sobre os problemas que afligem a Advocacia Pública, atividade que, como é do seu conhecimento, está sujeita ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94, art.3º § 1º), e a cujo regramento ético-disciplinar estão submetidos os integrantes da classe dos Procuradores de Estado, também por explícita previsão funcional de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 34/2009, art. 54).

Bem por isso e com o escopo de propiciar o voto consciente dos Procuradores, pela ciência do que pensam os candidatos, acerca do tema em lide, encaminho-lhe o anexo questionário, que muito estimaria fosse respondido no máximo até o dia 17 do corrente mês, de sorte a viabilizar a sua prévia divulgação no seio da classe.

Para tornar mais célere e prático o atendimento, as respostas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para o endereço apeb@apeb.org.br, ou para a sede da APEB, na Rua Alceu amoroso Lima, 470, Edf. Empresarial Niemeyer, sl. 212, Caminho das Árvores, Salvador-BA (Tels.:0XX71-3341-0062/71-8860-6966), ficando claro que V.Exa. não terá obrigação ou qualquer ônus para atender a esta solicitação, entretanto será comunicado aos Associados os nomes dos candidatos que deixarem de fazê-lo.

Agradecendo desde já a atenção que V.Exa. dispensar a esta solicitação, colho o ensejo para apresentar-lhe protestos de elevado respeito e consideração.

Cláudio Cairo Gonçalves

Presidente da APEB

QUESTIONÁRIO AOS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DA BAHIA

Quais as carreiras jurídicas que compreende estarem no âmbito da Advocacia Pública?
Como o Candidato pretende atuar institucionalmente na junto às entidades de representação da Advocacia Pública?
Qual o papel e a importância da Comissão de Advocacia Pública da Seccional e do Conselho Federal da OAB?
Entende que existe uma função social do Advogado Público? Justifique.
Os Advogados Públicos possuem prerrogativas próprias de atuação profissional? Justifique.
Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, como o Candidato pretende atuar na defesa das prerrogativas dos Advogados Públicos?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de terceirização da dívida ativa tributária pelas unidades federativas?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de percepção de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de advocacia privada pelos Advogados Públicos, nos casos em que não haja incompatibilidade ou impedimento legais, naquilo que for constitucionalmente compatível com a carreira?
Qual a posição do Candidato sobre a necessidade de compatibilização da defesa de prerrogativas e defesa do interesse público pelos Advogados Públicos?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de instituição de autonomia financeira e administrativa das Procuradorias Gerais dos Estados?
Qual a posição do Candidato sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Qual a posição do Candidato sobre a possibilidade de que os Procuradores Gerais e Advogados Gerais sejam nomeados pelos Chefes do respectivo Poder Executivo, exclusivamente dentre os integrantes das respectivas carreiras, através de lista tríplice elaborada mediante voto de todos os seus membros, no efetivo exercício de suas funções?
O Candidato apoiaria Proposta de Emenda Constitucional, de âmbito nacional, em que se instituiria autonomia financeira e administrativa das Procuradorias Gerais dos Estados?
O Candidato apoiaria Proposta de Emenda Constitucional, de âmbito nacional, em que se instituiria o “quinto” constitucional para participação dos Advogados Públicos no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios?
Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, como o Candidato pretende atuar na defesa de Proposta de Emenda Constitucional que venha a instituir o “quinto” constitucional para participação dos Advogados Públicos no âmbito dos Tribunais brasileiros?
Qual o entendimento do Candidato sobre a forma de indicação do “quinto” constitucional pela OAB para participação dos Advogados nos Tribunais?
Qual o entendimento do Candidato sobre o papel da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito?
Qual o entendimento do Candidato sobre o papel da OAB na organização das eleições majoritárias e proporcionais no Brasil em 2009?
Qual o entendimento do Candidato sobre o papel da OAB na defesa da melhoria das condições de atuação do Poder Judiciário, em todas as esferas?
Como pretende atuar na defesa da melhoria das condições de atuação do Poder Judiciário, em todas as esferas, na Capital e no Interior, inclusive nas Varas da Fazenda Pública?
Qual o entendimento do Candidato sobre a necessidade de reformulação total do sistema de eleição dos Conselhos e Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil, nos níveis federal, secional e subsecional, para admitir a livre composição, pelo eleitor, de chapa eclética, entre os integrantes das diversas chapas inscritas, assegurando assim a liberdade, a democracia, o critério da escolha meritocrática individual e a diversidade?