O Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou hoje (27) emenda ao PLS 166/2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata da reforma do Código de Processo Civil. A emenda prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos quando na defesa da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O projeto está sob análise de Comissão Especial destinada a discutir o Código de Processo Civil. A Comissão Especial, instalada no dia 04/08, é presidida pelo Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) cabendo a relatoria principal ao Senador Valter Pereira (PMDB/MS).