Governador de Goiás extingue cargos de assessoria jurídica da administração direta – Luta vitoriosa!

Foi publicado hoje o Decreto do Governador do Estado de Goiás extinguindo os cargos remanescentes de assessoria e consultoria jurídicas da administração direta, inclusive de seu próprio gabinete. No caso, havia pouquíssimos cargos nessas condições, todavia, a Anape e a Apeg não aceitam NENHUM e tomaram providências no sentido de extingui-los via Ação Direta de Inconsticionalidade, que tomou o número 4115.

Entretanto, nem precisou a ADI ser julgada, o Governador resolveu tomar a atitude por conta própria tendo em vista o interesse da administração superior do Estado.
Com a mencionada extinção, a Anape ingressará no feito juntando o referido diploma legal e requerendo sua extinção. Cabe salientar que nossa ADI recebeu parecer favorável tanto da Advocacia Geral da União, quanto do Ministério Pùblico Federal.
A carreira congratula com o Governador Alcides Rodrigues e que esta atitude sirva de exemplo a alguns governadores que ainda insistem nessa prática inconstitucional. Parabéns a Apeg e a seu presidente, dr. Marcelo Terto, por sua luta nesse sentido.

Vejam abaixo o Decreto:

DECRETO Nº 7.010, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

Extingue os cargos vagos de provimento em comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, resolve extinguir nos Órgãos relacionados no Anexo Único deste Ato, os cargos vagos de provimento em comissão nele indicados.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-10-2009) – Suplemento
ANEXO ÚNICO

I – ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO
A – ASSESSORIA DIRETA AO GOVERNADOR

DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PALÁCIO
CDA-S2

B – SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

(Ouvidoria-Geral do Estado)

DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO

Gerente da Assessoria Jurídica
cda-m7

C – VICE–GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO