O XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF) reuniu mais de 400 juristas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, em Vitória (ES), para debater os desafios e os impactos da reforma tributária no direito tributário nacional. Realizado no Ilha Buffet, o evento foi promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) e pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), consolidando-se como um espaço de diálogo institucional, troca de experiências e fortalecimento das carreiras jurídicas ligadas à defesa do erário público.
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Primeiro Dia: União das Advocacias em Foco
O primeiro dia do XII ENPF foi marcado pela cerimônia de abertura, que reuniu autoridades da advocacia pública e privada para discutir a reforma tributária pautada na ética. O evento começou com discursos que destacaram a importância da união das advocacias no enfrentamento das novas regras fiscais, especialmente diante do impacto estrutural que a reforma trará para os estados e municípios.
O presidente da Anape, Vicente Braga, afirmou que o evento é uma oportunidade única para traçar estratégias conjuntas e fortalecer as procuradorias fiscais. “Precisamos de uma atuação cada vez mais coordenada, que estruture nossas procuradorias fiscais para que possamos melhorar nossas entregas e, consequentemente, permitir aos nossos governantes que entreguem aquilo que a sociedade precisa. Continuaremos de mãos dadas lutando pelo fortalecimento das nossas funções”, declarou.
O presidente da Apes, Gustavo Sipolatti, ressaltou que a presença de representantes dos 27 estados e do Distrito Federal reflete o compromisso com o fortalecimento da advocacia pública, a promoção do diálogo institucional e a defesa da democracia fiscal. Ele destacou que o momento é crucial, considerando que a reforma tributária irá redefinir as estruturas do poder tributário no Brasil.
Já o procurador-geral do Espírito Santo, Iuri Carlyle Madruga, destacou que o tema central do evento é um dos mais sensíveis e complexos dos últimos tempos. “Teremos impactos profundos na Federação e na Justiça Fiscal, e temos a missão de fazer com que essa transição seja feita com segurança. A reforma tributária é um teste à nossa capacidade de diálogo”, afirmou.
A presidente da OAB-ES, Erica Neves, destacou que a advocacia pública e privada precisam caminhar juntas para enfrentar as demandas que surgirão. “A nossa única diferença é a natureza dos nossos clientes”, pontuou, enfatizando a cooperação institucional como elemento essencial para lidar com os desafios da reforma.
A secretária-geral do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), Ana Carolina Ali Garcia, reforçou a relevância do evento para discutir a simplificação e a segurança jurídica que a reforma tributária pretende promover.
Painéis do Primeiro Dia
A programação teve início com o painel “Estado fiscal e advocacia pública: reforma tributária e ética”, que contou com a participação do conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, do pós-doutor em Direito, Felipe Kertesz Renault, da professora da Ufes, Cristiane Mendonça, e da consultora jurídica da Petrobras, Viviane Zampieri de Lemos Battistini. A mesa foi presidida pela procuradora do Estado do Piauí, Maria de Lourdes Terto Madeira.
O segundo painel abordou o tema “Reforma tributária, federalismo fiscal e cooperação”, com especialistas como João Henrique Grognet, procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, e Ana Carolina Ali Garcia, procuradora-geral do Mato Grosso do Sul. O debate trouxe reflexões sobre a necessidade de uma cooperação federativa equilibrada e o fortalecimento da gestão fiscal.
O primeiro dia foi encerrado com o lançamento de livros sobre direito tributário e uma festa de confraternização, promovendo o fortalecimento dos laços profissionais entre os participantes.
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Segundo Dia: Reflexões Críticas e Justiça Fiscal
O segundo dia do ENPF foi marcado pelo painel “Visão Crítica da Reforma”, que trouxe a renomada professora Dra. Misabel Derzi para discutir os desafios da justiça fiscal no contexto das mudanças propostas. Com uma análise crítica, a jurista alertou para os riscos de uma centralização excessiva da arrecadação, que pode comprometer a autonomia dos entes federativos e o equilíbrio federativo.
“É importante evitar a centralização excessiva da arrecadação e garantir uma transição justa no modelo de distribuição de receitas entre União, estados e municípios”, destacou Misabel. O debate também contou com a participação do procurador-geral do município de Vitória, Tarek Moysés Moussallem, que ressaltou a necessidade de manter instrumentos jurídicos capazes de garantir uma transição equilibrada no novo modelo tributário.
Outro painel relevante foi “Reforma e aspectos judiciais: competências e prerrogativas”, com a presença dos procuradores Leonardo de Andrade Rezende Alvim, Guilherme Sokal e Alexandre Aboud, que discutiram os reflexos da reforma nas competências fiscais dos estados e os riscos de judicialização.
Reunião do Conselho Deliberativo da Anape
Ainda no segundo dia, foi realizada a reunião do Conselho Deliberativo da Anape, presidida por Maria de Lourdes Terto Madeira. O encontro abordou a prestação de contas da entidade, atualizações sobre projetos no Congresso Nacional e estratégias para fortalecer a carreira dos procuradores fiscais.
O presidente da Anape, Vicente Braga, destacou a mobilização nacional pela valorização da carreira e a importância da integração entre os estados. A reunião contou com a participação de membros de associações estaduais, que discutiram formas de fortalecer a advocacia pública.
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Importância do ENPF para o Direito Tributário Brasileiro
O XII ENPF consolidou-se como um dos principais espaços de discussão sobre o direito tributário no Brasil, reunindo especialistas, procuradores e advogados para debater os impactos da reforma tributária. As discussões reforçaram a necessidade de uma reforma que garanta segurança jurídica, preserve as autonomias estaduais e promova uma gestão tributária equilibrada.
O evento destacou a importância da cooperação entre advocacias pública e privada para enfrentar as novas demandas tributárias e fortaleceu a integração institucional necessária para uma transição segura e justa no sistema tributário nacional.