A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ingressou como amicus curiae (parte interessada) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2820), que debate a legalidade da Emenda Constitucional nº 35 que avalizou o foro privilegiado para os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa no Espírito Santo. O caso está sob relatoria do ministro Celso de Mello, que ainda não se posicionou sobre o pedido de suspensão da norma.

Após mais de três anos com o processo parado, o ministro-relator admitiu o ingresso da Anape no processo, em parceria com a Associação dos Procuradores de Estado do Poder Legislativo do Espírito Santo (Aproleges), como parte interessada. No texto, Celso de Mello destacou a existência de precedentes na Corte para o ingresso no feito. Com isso, a entidade terá o direito de fazer a sustentação oral de suas razões na sessão de julgamento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ex-governador Paulo Hartung (PMDB) aguarda há mais de dez anos por uma definição. Durante tramitação do processo, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou pela concessão da medida liminar para suspender a eficácia da norma até o julgamento final. Por outro lado, as duas associações Anape e Aproleges, defendem a legalidade dos dispositivos.