Tribunais de Contas não têm legitimidade para atuar em Juízo. Procuradores têm exclusividade! Ceará conquista tratamento constitucional adequado - Mais um Estado! Já somos a maioria! » « Tribunais de Contas não têm legitimidade para intervir em processos que versam sobre nulidade de suas decisões. STJ diz que a legitimidade é do ente público, presentado pelas procuraturas públicas.