X

Home / banner

  • APES celebra novo convênio com a Life Alphaville Residence Sênior

  • Desafios da reforma tributária pautam debates no XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais

  • Confira a programação do maior evento de procuradorias fiscais do Brasil

Banner / Conheça nossa história

Conheça Nossa História

Banner / Nossa Diretoria

Nossa Diretoria

Banner / Nossos Associados

Nossos Associados

Banner / Publicações

Publicações

Banner / Notícias

Notícias

Banner / Convênios

Convênios

Banner / Honorários

Honorários

Banner / Contatos

Fale Conosco

Banner / Normas

Normas

Banner / Ensaios e Artigos

Ensaios e Artigos

Banner / Teses

Teses

Banner / Newsletter

Newsletter

Redação final do Novo Código do Processo Civil

No dia 22 de outubro, a presidente da Apes e também presidente do Conselho Deliberativo da Anape, Santuzza da Costa Pereira, esteve reunida, juntamente com a diretoria da Anape, com o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) para tratar do aperfeiçoamento do novo texto do Código de Processo Civil.

A redação final do novo código (PL 8046/10) traz em seu parágrafo 20, artigo 85, uma grande conquista para a categoria: a garantia dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, acabando com a polêmica sobre a quem pertence a verba de sucumbência nas causas em que a Fazenda é vencedora.