Idealizado para ser um órgão com prerrogativa exclusiva para prestar consultoria jurídica ao Estado, a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima completará cinco anos de institucionalização no próximo dia 18 de junho, ocorrida com a posse da Primeira Turma de Procuradores do Estado, no ano de 2004.
Dentre as atribuições legais da PGE/RR, pode-se destacar a cobrança da dívida ativa, a representação do Estado em juízo a fim de reduzir as condenações judiciais, o controle interno da legalidade e da moralidade da Administração Pública, a prestação de consultoria jurídica em assuntos como projetos de lei do governo, a celebração de convênios e captação de recursos, realização de licitações públicas para compras governamentais e obras públicas, além de promover a efetivação de políticas públicas escolhidas pelos governantes, tudo no sentido de viabilizar o desenvolvimento econômico e social do Estado.
No entanto, tais atribuições provocam antipatia de outros setores da Administração Pública e de todos aqueles que acreditam ser a PGE um órgão burocrático, e que, normalmente, dificulta as ações e projetos do governo. Quem assim pensa, não conhece o trabalho diário dos Procuradores de Estado. De fato, somente a partir de sua atuação, é possível garantir que os gastos públicos sejam efetivamente utilizados em favor da sociedade.
O conceituado autor do Direito Administrativo brasileiro, Juarez Freitas, defende a tese do direito fundamental à boa administração pública, cuja inspiração foi buscar na União Européia. E, para a efetivação deste direito em prol de toda a coletividade, faz-se imprescindível o fortalecimento e a maturidade institucional da carreira de Procurador do Estado, cujo atendimento passa pela garantia de prerrogativas e incentivos à qualificação permanente, com um quadro de servidores sólido e bem estruturado, com a remuneração adequada e tratamento constitucional isonômico com as outras carreiras jurídicas.
Estas relevantes funções e atribuições – que somente poderiam ser estabelecidas em favor de uma carreira típica de Estado -, no entanto, destoam com o tratamento que a carreira de Procurador do Estado de Roraima tem recebido ao longo deste tempo. Não se compreende as razões para a inexistência de uma política de valorização dos profissionais que zelam pela legalidade e moralidade dos gastos públicos, cujo maior beneficiário é a própria sociedade roraimense como um todo.
A carreira de Procurador do Estado merece ser valorizada porque, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Magistratura são, na estipulação da Constituição Federal, funções essenciais à justiça. Não há como haver equilíbrio entre estas funções se não há a devida valorização remuneratória. Quando não se valoriza o Procurador do Estado, não se está valorizando a defesa do Estado em juízo que, em outras palavras, é não dar o devido tratamento às finanças do Estado.
É possível comprovar o descompasso com um simples exame da evasão da carreira de Procurador do Estado para outras carreiras que possuem o mesmo tratamento constitucional. O edital do 1º Concurso Público para o ingresso na carreira de Procurador do Estado, em 2004, determinou a abertura de 38 (trinta e oito) vagas na carreira, mas apenas 31 (trinta e um) candidatos foram aprovados. Destes, apenas 11 (onze) Procuradores do Estado permanecem atualmente na carreira.
Por sua vez, a situação do 2º Concurso Público não é diferente. Na oportunidade, foram abertas 31 (trinta e uma) vagas. No certame público, foram aprovados 114 (cento quatorze) candidatos, dos quais já foram convocados a tomar posse 68 (sessenta e oito). Destes, apenas 26 (vinte e seis) Procuradores permanecem, atualmente, na carreira, em razão da política remuneratória oferecida pelo Estado de Roraima.
Desta forma, conclui-se que a evasão na carreira está, hoje, na ordem de 65%, ou seja, apenas 35% dos Procuradores de Estado que assumem o cargo permanecem na carreira. Ora, muito mais que os prejuízos pessoais dos Procuradores de Estado com a política remuneratória, o próprio ente público é quem mais tem a perder com esta situação, pois permite o êxodo de bons profissionais, com boa técnica e expertise para assuntos da Administração Pública, para assumirem outros cargos públicos em que haja melhor política remuneratória.
A PGE/RR nunca foi considerada bolsa de estudo, nem trampolim para outras carreiras no serviço público para muitos que a integraram ao longo destes anos e a integram ainda hoje. Mas é preciso reflexão acerca deste cenário, posto que não há, efetivamente, incentivos e externalidades positivas para aqueles que não acreditam em melhorias a curto e médio prazo.
Indiscutivelmente, este tratamento ofertado à carreira provoca prejuízos, na prática, para a recuperação dos danos causados ao patrimônio público, a eficiência dos atos administrativos e a cobrança de tributos do Estado, a diminuição dos êxitos processuais que trazem economia efetiva para o erário e o aumento dos números dos precatórios. Ao final, é atingida a própria governabilidade, posto que menos recursos estarão disponíveis para a adoção e efetivação de políticas públicas com retorno direto para a população de Roraima.
Fica a esperança de que, neste próximo dia 18 de junho, a classe política do Estado, realmente comprometida com o desenvolvimento e o amadurecimento das instituições estaduais, conheça mais sobre esta relevante carreira de Estado, aprenda a diferenciá-la e, lógico, promova os debates necessários para a escolha do tipo de sociedade que querem e almejam, a fim de que realmente trabalhem para dar o destaque que esta instituição merece dentro da organização administrativa do Estado.
Deixo aqui registrado não lamentações ou criticas a quem quer que seja, mas sim idéias para estabelecer o debate. Nada melhor do que o aniversário desta instituição – a que honrosamente pertenço – para sugerir a realização de uma campanha, no âmbito de todo o Estado, em favor da valorização da PGE/RR.
Aos colegas de carreira, cumpre deixar aqui registrado que pecamos, todos nós, pela nossa imaturidade institucional, mas acredito estarmos escrevendo com dignidade, responsabilidade e comprometimento profissional a história desta importante instituição do Estado, tendo a certeza de que os maiores beneficiários serão a sociedade e a própria população roraimense, motivo pelo qual não podemos fraquejar em nenhum momento, mesmo diante do legado de Ruy Barbosa “quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”.
Deixo aqui as minhas sinceras homenagens a todos aqueles que ajudaram a instituir a carreira, de alguma forma, e a todos os colegas que por aqui passaram e deixaram o seu trabalho em favor da defesa do patrimônio público, da moralidade e da legalidade, assim como a todos os servidores administrativos lotados na PGE, sem os quais o trabalho cotidiano jamais seria possível.
Marcelo Mendes é Procurador do Estado de Roraima, Conselheiro Estadual da OAB – Seccional Roraima (licenciado) e Membro do Conselho Consultivo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE). Atualmente ocupa a função de Coordenador de Brasília da PGE/RR.