A ANAPE está procedendo levantamento dos processos onde o Estado do Amapá seja parte para requerer aos ministros que exijam a regularização da representação processual, sob pena de extinção dos processos.

Cumpre informar que o Estado vem sendo irregularmente representado na maioria dos processos por comissionados, prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federa e reforçado por pareceres da AGU e MPF.

De toda forma, a ANAPE aguardará um prazo de 30 dias para que o Estado substitua os comissionados por concursados nos processos. Após tal data, a entidade ingressará nos feitos e pedirá a responsabilização dos agentes por prejuízos decorrentes da extinção dos feito, pois não se pode alegar boa fé devido a reiteradas manifestação do STF, MPF, AGU e unanimidade da doutrina.

Lista provisório de processos com irregularidades na representação.

ACO/635 ACO/704 ACO/708 ACO/723 ACO/732 ACO/737 ACO/742 ACO/751 ACO/752 ACO/753 ACO/815 ACO/909 ACO/982 ACO/1073 ACO/839 ACO/844 ACO/1063 ACO/1200